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Questões de Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

ID
108502
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

I - As diferenças econômicas, sociais, culturais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano, deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral na aplicação da Política Estadual do Idoso, por força de expressa disposição legal.

II - É uma diretriz da Política Estadual para a Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de necessidades especiais, através do assistencialismo.

III - Para efeitos da Lei que institui a Política Estadual para a Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais considera-se "necessidade especial" a redução efetiva e acentuada da capacidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal de função ou atividade a ser exercida.

IV - Segundo o Estatuto do Torcedor as entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes, respondem solidariamente com a entidade detentora do mando de campo e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios.

V - O Estatuto do Torcedor prevê dentre as penalidades aplicáveis a entidade de administração do desporto, a liga ou a entidade de prática desportiva que violar as normas estatuídas naquele diploma o impedimento de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal.

Alternativas
Comentários
  • A- art. 15     IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;
    B-  Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes. articulado por tudo, nao só por uma diretriz.
    C-
    D- rt. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo. (nao há previsão de solidariedade para os dirigentes do mando de jogo)
    E- Est do torcedor Art. 37. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a entidade de administração do desporto, a liga ou a entidade de prática desportiva que violar ou de qualquer forma concorrer para a violação do disposto nesta Lei, observado o devido processo legal, incidirá nas seguintes sanções:

     III - impedimento de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal; e

  • gabarito ta errado, só o item II está errado, o que leva a crer que a ALTERNATIVA A é a correta.

  • Nandoch, o art 15 se refere exatamente aos detentores de mando. Portanto, tem solidariedade. Tornando a IV uma assertiva correta.

  • GABARITO C Apenas os itens I, IV e V estão corretos.

    I

    art. 15   IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural ;

    IV

    Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.

    A SABER Art. 15. O detentor do mando de jogo será uma das entidades de prática desportiva envolvidas na partida, de acordo com os critérios definidos no regulamento da competição

    V

    Art. 37. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a entidade de administração do desporto, a liga ou a entidade de prática desportiva que violar ou de qualquer forma concorrer para a violação do disposto nesta Lei, observado o devido processo legal, incidirá nas seguintes sanções:

     III - impedimento de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal; 

ID
180433
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RN
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito do Estatuto do Torcedor (Lei n.º 10.671/2003), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 20. É direito do torcedor partícipe que os ingressos para as partidas integrantes de competições profissionais sejam colocados à venda até setenta e duas horas antes do início da partida correspondente.

    § 1o O prazo referido no caput será de quarenta e oito horas nas partidas em que:

    I - as equipes sejam definidas a partir de jogos eliminatórios; e

    II - a realização não seja possível prever com antecedência de quatro dias.

    § 2o A venda deverá ser realizada por sistema que assegure a sua agilidade e amplo acesso à informação.

    § 3o É assegurado ao torcedor partícipe o fornecimento de comprovante de pagamento, logo após a aquisição dos ingressos.

    § 4o Não será exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante de que trata o § 3o.

    § 5o Nas partidas que compõem as competições de âmbito nacional ou regional de primeira e segunda divisão, a venda de ingressos será realizada em, pelo menos, cinco postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade.

     

  • Art. 7o É direito do torcedor a divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número de espectadores pagantes e não-pagantes, por intermédio dos serviços de som e imagem instalados no estádio em que se realiza a partida, pela entidade responsável pela organização da competição.

  • Art. 18. Os estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas deverão manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente.



  • A) art. 16, III

    B) art. 20;

    C) art. 7;

    D) art. 18;

    E) art. 32.

  • Sobre o item B:

    INGRESSOS (art. 20 da Lei nº 10.671/03):

    REGRA --> colocados à venda até 72 horas antes do início da partida correspondente;

    EXCEÇÕES --> colocados à venda até 48 horas antes do início da partida correspondente, nas partidas em que:
    I) as equipes sejam definidas a partir de jogos eliminatórios;
    II) a realização não sejam possível prever com antecedência de quatro dias.

  • GABARITO: C

    Art. 7o É direito do torcedor a divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número de espectadores pagantes e não-pagantes, por intermédio dos serviços de som e imagem instalados no estádio em que se realiza a partida, pela entidade responsável pela organização da competição.

  • a) é obrigada a disponibilizar 1 médico e 2 enfermeiros-padrão a cada 10 mil torcedores. 
    b) é 72 horas antes ou 48 horas antes se depender de resultado de partida anterior. 
    c) certo 
    d) com capacidade superior a 10 mil... deve manter infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento do público presente por imagem.
    e) é direito os árbitros serem escolhidos mediante sorteio.

  • LETRA C...Patos-pb rumo a aprovação da PMRN 2018

  • Resposta correta letra C, conforme disposto no art. 7 do Estatuto de Defesa do Torcedor. 

     

    Art. 7. É direito do torcedor a divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número de espectadores pagantes e não pagantes, por intermédio dos serviços de som e imagem instalados no estádio em que se realiza a partida, pela entidade responsável pela organização da competição. 

  • Médico e ambulância são o mínimo

    Abraços

  • Art. 18. Os estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas deverão manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente.

    Art. 25. O controle e a fiscalização do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de 10.000 (dez mil) pessoas deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas, sem prejuízo do disposto no art. 18 desta Lei.

  • Letra A - ERRADO -ART. 16 III, IV É OBRIGATÓRIA MÉDICO E AMBULÂNCIA -

    Letra B ERRADO - ART. 20 - Sejam colocado a vendas até 72 h antes da partida

    Letra C - CERTO Art. 7

    Letra D - ERRADO - Art. 18 Capacidade superior a 10 mil

    Letra E ERRADO - Art. 32 È direito do torcedor que os árbitros de cada partida sejam escolhido mediante sorteio, dentre aqueles previamente selecionados ou audiência pública transomitida ao vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade

  • acertei pq vejo muito o brasileirão

ID
291580
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Relativamente às disposições da Lei nº 10.671/2003, é correto afirmar-se que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito correto: Letra E.

    Fundamentação: Art. 23 do Estatuto do Torcedor.

    Art. 23. A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição. (Regulamento)

    § 1o Os laudos atestarão a real capacidade de público dos estádios, bem como suas condições de segurança.

    § 2o Perderá o mando de jogo por, no mínimo, seis meses, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a entidade de prática desportiva detentora do mando do jogo em que:

    I - tenha sido colocado à venda número de ingressos maior do que a capacidade de público do estádio; ou

    II - tenham entrado pessoas em número maior do que a capacidade de público do estádio.

    III - tenham sido disponibilizados portões de acesso ao estádio em número inferior ao recomendado pela autoridade pública. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
  • a) ERRADA. A entidade responsável pela organização da competição, entidades de práticas desportivas detentora do mando de campo se equiparam a fornecedores.

    b) ERRADA. A responsabilidade pela segurança do torcedor é da entidade detentora do mando de campo e seus dirigentes.

    c) ERRADA. A defesa dos direitos do torcedor se opera por órgãos especializados de defesa do torcedor ou por órgãos de defesa do consumidor.

    e) CERTA.  Texto do Art. 23 da Lei 10.671/2003.

    Bons Estudos...

  • Art. 41-B, § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010)

  • a) para os efeitos do Estatuto do Torcedor, somente a entidade detentora do mando de campo é que se equipara ao conceito de fornecedor. ERRADA --> Art. 3º da Lei nº 10.671/03: "Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, BEM COMO a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo".


    b) a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é do Poder Público, por meio dos órgãos de segurança pública. ERRADA --> Art. 14 da Lei nº 10.671/03: "Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes". No mesmo dispositivo, inciso I, afirma que a entidade pode solicitar ao Poder Público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos torcedores dentro e fora dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos.


    c) a defesa dos direitos do torcedor se opera apenas por meio dos órgãos de defesa do consumidor. ERRADA --> Art. 40 da Lei nº 10.671/03: "A defesa dos interesses e direitos dos torcedores em juízo observará, no que couber, a mesma disciplina da defesa do consumidor em juízo de que trata o Título III da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Portanto, a defesa dos direitos do torcedor NÃO se opera apenas por meios dos órgãos de defesa do consumidor, mas também por aqueles instituídos pelo Estatuto do Torcedor, sendo os órgãos de defesa do consumidor acionados de forma subsidiária.


    d) é possível que o mau torcedor, por provocação do Ministério Público, se veja impedido de comparecer às proximidades, bem como ao próprio evento desportivo, pelo prazo máximo de três meses. ERRADA --> Art. 41, §2º da Lei nº 10.671/03: "Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES A 3 (TRÊS) ANOS, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas prevista neste artigo".


    e) a entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição. CERTA --> Literalidade do artigo 23 da Lei nº 10.671/03

  • GABARITO: E

    Art. 23. A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição. 

  • Alternativa protetiva é alternativa correta

    Abraços

ID
718168
Banca
PC-SP
Órgão
PC-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei/1° 10.671/03) define como crimes as condutas abaixo, exceto

Alternativas
Comentários
  • A- Art. 41-B.  Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos:  (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
    B- Art. 41-E.  Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva: 
    C- Art. 41-D.  Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva
    D- Art. 41-C.  Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva
    E- código penal Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
  • É necessário a obtenção de vantagem econômica.
    O que não ocorre na letra E.

    "constranger, mediante violência ou grave ameaça, dirigente de entidade responsável pela organização da competição com o fim de falsear o resultado de evento esportivo."

  • A questão está errada porque o Estatuto do Torcedor não prevê esse delito, como bem demonstra o colega NANDOCH, e só por isto.

  • A alternativa E é a única que traz uma conduta que não é tipificada pelo Estatuto do Torcedor.

     GABARITO: E

  • Atualizando:

    Na letra E penso que o crime seja TORTURA, porquanto em 2015 houve alteração na L10671, tornando, portanto, mais específico do que o citado no comentário que o colega fez em 2012.

    LEI Nº 9.455

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    LEI N 10.671

    Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:          (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.  

  • a) CORRETA. Invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos é conduta tipificada pelo art. 41-B:

    Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos: 

    Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. 

    b) CORRETA. Aquele que fraudar, por qualquer meio, o resultado de competição esportiva, será responsabilizado pela prática do crime do art. 41-E:

    Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:  

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

    c) CORRETA. Prometer vantagem não patrimonial com o fim de alterar o resultado de competição desportiva é conduta definida como crime pelo art. 41-D:

    Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado: 

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

    d) CORRETA. Trata-se de conduta tipificada criminalmente pelo art. 41-C:

    Art. 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado: 

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

    e) INCORRETA. A conduta descrita configura o crime de constrangimento ilegal, previsto pelo CÓDIGO PENAL:

    Constrangimento ilegal

    Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Resposta: E

  • CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 41D (VERBOS - DAR OU PROMETER)

    CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 41C (VERBOS - SOLICITAR OU ACEITAR)

    FRAUDAR - ART 41E (VERBO - FRAUDAR)

    NESTES TRÊS CASOS A PENA É DE RECLUSÃO DE 2 A 6 ANOS E MULTA.

  • A letra A está tipificada em qual artigo? Tirada da cabeça do examinador?

  • PROVA DE 2011... a lei foi cobrada pq estava em evidência por conta das alterações sofridas em 2010

ID
1259599
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O espírito do Estatuto do Torcedor é equiparar o torcedor e o consumidor, o que resta claro no modelo de criação de direitos, responsabilidades e atribuições aos torcedores e dirigentes, especialmente, e pela expressa determinação em diversas passagens de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Com base no texto acima, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l O papel destinado ao Ouvidor da Competição é o de defesa dos direitos do torcedor e não a prevalência dos interesses dos dirigentes esportivos e organizadores da competição.
ll A publicidade e transparência na organização das competições esportivas não se sujeitam à fiscalização do Ministério Público.
lll É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas de competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 30 dias antes de seu início.
lV É dever da entidade responsável pela organização da competição contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador do ingresso que esteja dentro do estádio.
V As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser sempre motivadas e receber a mesma publicidade das decisões dos tribunais federais.

Alternativas
Comentários

  • Art. 9o  É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 60 (sessenta) dias antes de seu início, na forma do § 1o do art. 5o. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).

    o ministério publico funcionara como custus legis 

    joelson silva santos  pinheiros ES

  • Gabarito Letra D.

    I - Art. 6º - CORRETA;

    II - A publicidade está assegurada no art. 5º da Lei e o MP como fiscal da lei deve cuidar para ela existir - ERRADA;

    III - Art. 9º - ERRADA;

    IV - Art. 16, II - CORRETA;

    V - Art. 35 - CORRETA.

  • “Art. 9o  É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 60 (sessenta) dias antes de seu início, na forma do § 1o do art. 5o.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.671.htm

  • I- Correta

     6o A entidade responsável pela organização da competição, previamente ao seu início, designará o Ouvidor da Competição, fornecendo-lhe os meios de comunicação necessários ao amplo acesso dos torcedores.

    § 1o São deveres do Ouvidor da Competição recolher as sugestões, propostas e reclamações que receber dos torcedores, examiná-las e propor à respectiva entidade medidas necessárias ao aperfeiçoamento da competição e ao benefício do torcedor.

    § 2o É assegurado ao torcedor:

    I - o amplo acesso ao Ouvidor da Competição, mediante comunicação postal ou mensagem eletrônica; e

    II - o direito de receber do Ouvidor da Competição as respostas às sugestões, propostas e reclamações, que encaminhou, no prazo de trinta dias.

    II- Errada

    Art. 23. A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição.         (Regulamento)

    III- Errada

    Art. 9o  É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 60 (sessenta) dias antes de seu início, na forma do § 1o do art. 5o. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).

    IV- Correta

    II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio;

    V- Correta

    Art. 35. As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser, em qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais.

     

ID
1298443
Banca
NC-UFPR
Órgão
DPE-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n° 10.671/03), assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Reparem que a conduta punível como crime é a venda de ingressos com valor superior ao estampado (punindo o vulgo "cambista").


    Art. 41-F Estatuto do Torcedor.  Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete: Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.


    Pelo princípio da legalidade, diante da não prevista certa e determinado do tipo "comprar" para uso próprio, podemos classificar tal conduta como atípica.


    Gabarito A

  • Letra A

    Art. 41-F.  Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    Art. 41-G.  Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).


  • Só como forma de complementação, importa mencionar que há doutrina que considere tal conduta (compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete) punível a título de receptação, pelo fato da conduta antecedente figurar como crime, nos moldes do Estatuto do Torcedor. Lembrado que tal entendimento é minoritário.


    Art. 41-F.  Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:

    Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.


  • Eu resolvi pensando no princípio da lesividade. Como é possível alguém comprar um produto mais caro e ser punido por isso? Ele não estaria ofendendo nenhum bem jurídico. Não se pode punir a autolesão.

  • Os crimes relativos ao Estatuto do Torcedor encontram previstos nos artigos 41-B/41-G da Lei nº 10.671/2003. Analisando as condutas tipificadas nos aludidos dispositivos, verifica-se que a compra de ingressos para uso próprio acima do valor estampado no bilhete não é uma conduta tipificada. Saliente-se que a compra tampouco configura participação no crime previsto no artigo 41-F. O comprador do bilhete vendido pelo cambista não adere à sua intenção que é a de explorar artificiosamente a quantidade de lugares nos estádios. (STJ, 6ª Turma. RHC 47.835/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 09/12/2014. Info 554). Sendo assim, falta um dos elementos do concurso de pessoas, consistente no liame subjetivo entre o vendedor e o comprador do ingresso. A compra de bilhete na mão de cambista é, portanto, uma conduta atípica. 

    Gabarito do professor: Letra A

  • O Estatuto pune quem vende ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete (art. 41−F), mas não quem compra.

    GABARITO: A

  • o crime é VENDER, e não para quem compra.

    Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:         

    Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.

  • O Estatuto do Torcedor não pune a compra, mas sim o cambismo(venda), bem como sua facilitação.

ID
1417246
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Uma série de episódios envolvendo manifestações de racismo e de violência têm ocorrido nos estádios de futebol brasileiros nos últimos anos. Um dos instrumentos legais de que o Estado e a sociedade dispõem para lidar com a questão consiste no Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens.

O Estatuto de Defesa do Torcedor aplica-se ao desporto profissional e, em se tratando de competições, também do desporto não-profissional.

Alternativas
Comentários

  • Art. 43. Esta Lei aplica-se APENAS ao desporto profissional..

  • GABARITO : ERRADO 

     

  • Questão ERRADA

    Art. 43. Esta Lei aplica-se apenas ao desporto profissional. > Lei nº 10.671/2003 (Vulgo Estatuto do Torcedor)

     

  • Essa pega aquele povo (eu) que para de ler a lei quando chega nas "Disposições finais e transitórias". --'

  • ERRADO. ART. 43

    Esta lei aplica-se APENAS AO DESPORTO PROFISSIONAL

ID
1417249
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Uma série de episódios envolvendo manifestações de racismo e de violência têm ocorrido nos estádios de futebol brasileiros nos últimos anos. Um dos instrumentos legais de que o Estado e a sociedade dispõem para lidar com a questão consiste no Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens.

O Estatuto de Defesa do Torcedor não traz proibição explícita ao porte e à utilização de fogos de artifício ou engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos nos recintos esportivos.

Alternativas
Comentários

  • Art. 13-A.  São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:  (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

  • O Estatuto de Defesa do Torcedor traz sim proibição explícita o porte e à utilização de fogos de artifício ou engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos nos recintos esportivos, conforme previsto no art. 13-A, inciso VII. 

     

    Art. 13-A.  São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:  

    VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos; 

ID
1417252
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Uma série de episódios envolvendo manifestações de racismo e de violência têm ocorrido nos estádios de futebol brasileiros nos últimos anos. Um dos instrumentos legais de que o Estado e a sociedade dispõem para lidar com a questão consiste no Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens.

Entre os deveres da entidade responsável pela organização da competição esportiva encontra-se o de contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio.

Alternativas
Comentários

  • resposta CERTO.

    segundo a legislação:

    Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição:

    II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio.

  • Complementando:

    Também à equipe de arbitragem dever-se-á dispor seguro:

    Art. 31-A. É dever das entidades de administração do desporto contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade. 

ID
1417255
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Uma série de episódios envolvendo manifestações de racismo e de violência têm ocorrido nos estádios de futebol brasileiros nos últimos anos. Um dos instrumentos legais de que o Estado e a sociedade dispõem para lidar com a questão consiste no Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens.

O Estatuto de Defesa do Torcedor reconhece as torcidas organizadas formalizadas como pessoas jurídicas de direito privado, bem como aquelas existentes de fato, e determina que essas torcidas responderão civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local dos eventos esportivos, nas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.

Alternativas
Comentários

  • resposta CERTA!

    Art. 2o-A. Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade

    Juntamente com:

    Art. 39-B.  A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.


  • Art. 2-A.   Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.

    Art. 39-A. A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos.    

    Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.         

ID
1417258
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a legislação em vigor, o Ministério do Esporte é o órgão responsável pela construção da Política Nacional do Esporte. Com relação à atuação desse órgão, julgue os seguintes itens.

Considerado uma iniciativa estratégica do governo federal e um dos mais importantes programas do Ministério do Esporte, o Programa Vivência e Iniciação Esportiva Educacional — Segundo Tempo tem como principal objetivo incentivar a prática esportiva nas escolas com o propósito de identificar e orientar jovens talentos.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO. PQ?

    "Considerado programa estratégico do governo federal, o Segundo Tempo é destinado a democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte educacional. O objetivo é promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente daqueles que se encontram em áreas de vulnerabilidade social e regularmente matriculados na rede pública de ensino. O Segundo Tempo tem como estratégia a implantação de núcleos, por meio do estabelecimento de alianças e parcerias institucionais com entidade públicas e privadas sem fins lucrativos que tenham, comprovadamente, mais de três anos de atuação na área de abrangência do programa e que disponham de condições técnicas para executá-lo. Os núcleos de esporte educacional visam ocupar o tempo ocioso dos beneficiados e oferecem, no contraturno escolar, atividades esportivas sob orientação de coordenadores e monitores, prioritariamente, de educação física e/ou esporte."

    TRABALHE E CONFIE.

     

  • Acredito que o erro está na finalidade apontada na questão, que seria incentivar jovens talentos. "tem como principal objetivo incentivar a prática esportiva nas escolas com o propósito de identificar e orientar jovens talentos."  E como JJ Neto apontou o destino é democratizar o acesso (...)

  • Se fosse para identificar jovens talentos, haveria uma espécie de exclusão, pois apenas jovens com TALENTO usufruiria do programa. Portanto, gabarito ERRADO.

ID
1417261
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a legislação em vigor, o Ministério do Esporte é o órgão responsável pela construção da Política Nacional do Esporte. Com relação à atuação desse órgão, julgue os seguintes itens.

Diferentemente da atuação do órgão federal de gestão da política de desporto em outros momentos históricos, atualmente, o Ministério do Esporte possui programas no campo do desporto de alto rendimento, mas também é responsável por diversas ações voltadas para a inclusão social e a promoção da qualidade de vida por meio da prática desportiva.

Alternativas
Comentários

  • `O Ministério do Esporte é responsável por construir uma Política Nacional de Esporte. Além de desenvolver o esporte de alto rendimento, o Ministério trabalha ações de inclusão social por meio do esporte, garantindo à população brasileira o acesso gratuito à prática esportiva, qualidade de vida e desenvolvimento humano.´
    Fonte: http://esporte.gov.br/index.php/institucional/o-ministerio/27-ministerio-do-esporte/temas/33-esporte-e-lazer-da-cidade

     

     

    Meus comentários:

     

    ---> Acesso gratuito à prática esportiva = Inclusão social

    ---> A questão não traz conhecimento de letra de lei, e sim conhecimento geral sobre a área de atuação do Ministério do Esporte, bem como noção da atuação do governo ao longo dos anos no que tange aos assuntos desportivos.

     

     

    Espero ter ajudado.

     

    Ohm shanti

ID
1417264
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a legislação em vigor, o Ministério do Esporte é o órgão responsável pela construção da Política Nacional do Esporte. Com relação à atuação desse órgão, julgue os seguintes itens.

A estrutura atual do Ministério do Esporte não conta com um setor especificamente voltado para o incentivo à pesquisa no campo do esporte recreativo e do lazer, o que dificulta o diálogo dos formuladores de políticas públicas federais com a comunidade acadêmica.

Alternativas
Comentários

  • Comentário da colega Viviane Calegari

    Acesso gratuito à prática esportiva = Inclusão social

    ---> A questão não traz conhecimento de letra de lei, e sim conhecimento geral sobre a área de atuação do Ministério do Esporte, bem como noção da atuação do governo ao longo dos anos no que tange aos assuntos desportivos.

  • nem ministério do esporte existe mais kkk
ID
1522303
Banca
CEFET-BA
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Examine as assertivas abaixo:
Na forma da Lei nº 8.650/93, são deveres do Treinador Profissional de Futebol:
I – manter o sigilo profissional.
II – zelar pela disciplina dos atletas sob sua orientação, acatando e fazendo acatar as determinações dos órgãos técnicos do empregador.
III – realizar atividades que impliquem na melhoria técnica e tática da equipe sob sua orientação.
IV – exigir do empregador o cumprimento das determinações dos órgãos desportivos atinentes ao futebol profissional.
V – solicitar do empregador o apoio e a assistência material necessários ao bom desempenho de suas atividades.
Assinale a alternativa que contempla apenas as assertivas corretas:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 4º São direitos do Treinador Profissional de Futebol:

        I - ampla e total liberdade na orientação técnica e tática da equipe de futebol;

        II - apoio e assistência moral e material assegurada pelo empregador, para que possa bem desempenhar suas atividades;

        III - exigir do empregador o cumprimento das determinações dos órgãos desportivos atinentes ao futebol profissional.

        Art. 5º São deveres do Treinador Profissional de Futebol:

        I - zelar pela disciplina dos atletas sob sua orientação, acatando e fazendo acatar as determinações dos órgãos técnicos do empregador;

        II - manter o sigilo profissional.

  • ESSE ARTIGO 4°, QUE FALA SOBRE OS DIREITOS DOS TREINADORES DE FUTEBOL  ESTÁ VETADO GALERA....

  • Lei de treinador de futebol. Essa é nova

  • Tino: Galvão?

  • Aquele chute certeiro kk

ID
1547596
Banca
IESES
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

É INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Lei No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003

    CAPÍTULO X

    DA RELAÇÃO COM A JUSTIÇA DESPORTIVA

    Art. 34. É direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência.

  • As respostas: 

    a) Correta: 

    § 2o É assegurado ao torcedor:

    II - o direito de receber do Ouvidor da Competição as respostas às sugestões, propostas e reclamações, que encaminhou, no prazo de trinta dias.

    b) Incorreta: 

    Art. 34. É direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência.

    c) Correta: 

    § 5o A função de Ouvidor da Competição poderá ser remunerada pelas entidades de prática desportiva participantes da     competição.

    d) Correta: 

    III – disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida;

    IV – disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; e

     

    Brasil acima de TUDO!

  • Está errado quando diz "iniquidade", alternativa B

  • Art. 34. Os Princípios são MC PI2(MC PI 2) - Um mnemônico que eu criei kkk

    M - moralidade

    C - celeridade

    P - publicidade

    I - impessoalidade

    I - independência

  • CIPIM

    Celeridade

    Impessoalidade

    Publicidade

    Independência

    Moralidade.

  • NOVA BANDA: CPM II

    CELERIDADE

    PUBLICIDADE

    MORALIDADE

    IMPESSOALIDADE

    INDEPENDÊNCIA

  • Art. 34. É direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência.

    BIZU: PIMCI

    Publicidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Celeridade

    Independência

    SIGAM: @meto_doconcurseiro

    SONHE,LUTE,CONQUISTE!

ID
1926277
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Equiparam-se ao fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, a entidade desportiva detentora do mando de jogo e a entidade responsável pela organização da competição, incumbindo a esta última o dever de comunicar, previamente, à autoridade de saúde a realização do evento.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

     

    ESTATUTO DO TORCEDOR (Lei 10.671/03),  Art. 3o Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.

  • Esta questão está erroneamente classificada como "DIREITO PENAL"

  • Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição:
    I - confirmar, com até quarenta e oito horas de antecedência, o horário e o local da realização das partidas em que a definição das equipes dependa de resultado anterior;
    II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio;
    III – disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida;
    IV – disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; e
    V – comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento.

  • PRIMEIRA PARTE - CORRETA

    Art. 3º, L10.671/03: Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.

    SEGUNDA PARTE - CORRETA

    Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição:

    (...)

    V – comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento.

  • Gabarito: Correto

    Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição:

    I - confirmar, com até quarenta e oito horas de antecedência, o horário e o local da realização das partidas em que a definição das equipes dependa de resultado anterior;

    II - contratar seguro de acidentes pessoais (obs: não inclui seguro de vida, que a lei só obriga para equipe de arbitragem, conforme art. 31-A do Estatuto), tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio;

    III – disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida;

    IV – disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; e

    V – comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento.

    Cuidado:

    Não confundir com o artigo 14, que prevê a responsabilidade da entidade detentora do mando de jogo (ex: São Paulo Futebol Clube):

    Art. 14- Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 do CDC, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, que deverão:

    I – solicitar ao Poder Público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos torcedores dentro e fora dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos;

    II - informar imediatamente após a decisão acerca da realização da partida, dentre outros, aos órgãos públicos de segurança, transporte e higiene, os dados necessários à segurança da partida, especialmente:

    a) o local;

    b) o horário de abertura do estádio;

    c) a capacidade de público do estádio; e

    d) a expectativa de público;

    III - colocar à disposição do torcedor orientadores e serviço de atendimento para que aquele encaminhe suas reclamações no momento da partida, em local:

    a) amplamente divulgado e de fácil acesso; e

    b) situado no estádio.

    § 1 É dever da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo solucionar imediatamente, sempre que possível, as reclamações dirigidas ao serviço de atendimento referido no inciso III, bem como reportá-las ao Ouvidor da Competição e, nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de defesa e proteção do consumidor.

    § 2 Perderá o mando de campo por, no mínimo, dois meses, sem prejuízo das sanções cabíveis, a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo que não observar o disposto no caput deste artigo. 

    Art. 15. O detentor do mando de jogo será uma das entidades de prática desportiva envolvidas na partida, de acordo com os critérios definidos no regulamento da competição.

ID
1926280
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A posse de ingresso válido e de documento de identificação civil, assim como o consentimento à revista pessoal de prevenção e segurança são condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, conforme a Lei n. 10.671/03 (Estatuto do Torcedor).

Alternativas
Comentários

  • A lei não menciona documento de identificação civil.

    Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
    I - estar na posse de ingresso válido; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
    II - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
    III - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
    IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
    V - não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    VI - não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
    VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
    VIII - não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza; e (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
    IX - não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
    X - não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável. (Incluído pela Lei nº 12.663, de 2012).
    Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

  • não precisa de identificação, esse é o erro. 

  • Perceba que a questão foi bem elaborada, pois ela falou CONFORME  a Lei n. 10.671/03 ( ESTATUTO DO TORCEDOR). Diante disso, a lei não menciona documento de identificação civil. É importante destacar que o rol de condições é meramente EXEMPLIFICATIVO. Veja o grifo que comprova isso no caput do artigo 13-A:

    Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    I - estar na posse de ingresso válido; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    II - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    III - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    V - não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    VI - não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    VIII - não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza; e (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    IX - não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    X - não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável. (Incluído pela Lei nº 12.663, de 2012).

    Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    SIGAM: @meto_doconcurseiro

    SONHE,LUTE,CONQUISTE!

ID
2319559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no disposto nas legislações referentes ao Estatuto de Defesa do Torcedor, à proteção às vítimas e testemunhas de crime e ao regramento que regula a identificação no âmbito do processo criminal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A) INCORRETA. Lei n 7.210, Art. 9o-A.  Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. 

     

    Falsificação de documento público não é crime hediondo e tampouco crime praticado com violência contra a pessoa.

     

    B) INCORRETA.Lei 12.037, Art. 2º  A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – carteira de trabalho; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

     

    C) INCORRETA.Lei 9.807, Art. 2o (...) § 2o Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.

     

    D) INCORRETA. Lei 9.807, Art. 6o O conselho deliberativo decidirá sobre: I - o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão;

     

    E) CORRETA. Lei 10.671, Art. 3o Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.

    CDC, Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

  • A alternativa "E" fala em "...à responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviço" ou seja, CDC.

  • LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009

    Art. 1º  O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

    Art. 2º  A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

    I – carteira de identidade;

    II – carteira de trabalho;

    III – carteira profissional;

    IV – passaporte;

    V – carteira de identificação funcional;

    VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

    Parágrafo único.  Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

    Art. 3º  Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

    I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

    II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

    III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

    IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

    V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

    VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

    Parágrafo único.  As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

  • Analisando as alternativas:

    a) INCORRETA. As hipóteses previstas na alternativa estão previstas na Lei 10.054/2000 que foi revogada pela lei 12.037/2009.

    b) INCORRETA. A lei 12.037/2009 prevê também outro documento público que permita a identificação do indiciado. (art. 2º, VI).

    c) INCORRETA. Estão excluídos da proteção especial a vítimas e a testemunhas, conforme art. 2º, §2º da Lei 9.807/1999.

    d) INCORRETA. Esta competência é do conselho deliberativo previsto no art. 6º da Lei 9.807/1999.

    e) CORRETA. Conforme art. 3º da Lei 10.671/2003.

    Gabarito do professor: letra E.

  • Analisando as alternativas: Letra E

    a) INCORRETA. As hipóteses previstas na alternativa estão previstas na Lei 10.054/2000 que foi revogada pela lei 12.037/2009.

    b) INCORRETA. A lei 12.037/2009 prevê também outro documento público que permita a identificação do indiciado. (art. 2º, VI).

    c) INCORRETA. Estão excluídos da proteção especial a vítimas e a testemunhas, conforme art. 2º, §2º da Lei 9.807/1999.

    d) INCORRETA. Esta competência é do conselho deliberativo previsto no art. 6º da Lei 9.807/1999.

    e) CORRETA. Conforme art. 3º da Lei 10.671/2003.
     

    Fonte: professor do QC!

  • O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal,salvo os casos previstos em lei.

  • O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal,salvo os casos previstos em lei.

  • Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições exigidas pelo programa,os condenados que estejam cumprindo pena,os indiciados e acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades.

  • O conselho deliberativo decidirá sobre o ingresso do protegido no programa ou sua exclusão.

  • a) Errado. São submetidos à identificação os condenados por crimes hediondos ou equiparados.

    b) Errado. A identificação civil pode ser atestada ainda por qualquer documento oficial com foto.

    c) Errado. Os condenados em cumprimento de pena são excluídos do programa de proteção.

    d) Errado. Compete à Comissão do Programa em questão.

    e) Correto. Aplica-se o CDC aos eventos esportivos.

  • CUIDADO!

    Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.

    Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.

  • Com base no disposto nas legislações referentes ao Estatuto de Defesa do Torcedor, à proteção às vítimas e testemunhas de crime e ao regramento que regula a identificação no âmbito do processo criminal, assinale a opção correta.

    Alternativas

    A

    Independentemente da identificação civil, deve-se proceder à identificação criminal dos indiciados em crimes de homicídio doloso, crimes contra a liberdade sexual, crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e crimes de falsificação de documento público.

    São submetidos à identificação os condenados por crimes hediondos ou equiparados

    B

    A identificação civil poderá ser atestada mediante a apresentação de carteira de identidade, carteira de trabalho ou funcional, bem como do passaporte válido, excluídos quaisquer outros documentos, porquanto não elencados taxativamente na legislação de regência.

     A identificação civil pode ser atestada ainda por qualquer documento oficial com foto.

    C

    Aos condenados em cumprimento de pena e aos indiciados ou condenados sob prisão cautelar aplicam-se as medidas de proteção a vítimas ou testemunhas de crimes, desde que demonstrada sua relevância como garantia de produção de prova.

    Os condenados em cumprimento de pena são excluídos do programa de proteção.

    D

    Compete, exclusivamente, ao Ministério Público a deliberação sobre o ingresso ou a exclusão de beneficiado em programa de proteção a vítimas e testemunhas.

    Compete à Comissão do Programa em questão.

    E

    Sendo a entidade responsável pela organização de competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do denominado mando de jogo, equiparada à figura do fornecedor, a ela aplicam-se as sanções da legislação consumerista no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviço.

    Aplica-se o CDC aos eventos esportivos.

    Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.

    Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.

ID
2437615
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei n° 10.671/2003), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • alt.c

    ‘Art. 41-B.Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos:

    § 4o  Na conversão de pena prevista no § 2o, a sentença deverá determinar, ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva ou de competição determinada.  

     

    § 2o  Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo. 

    fonte...http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12299.htm

  • Gabarito: letra C


    Conforme Estatuto do Torcedor (ET):
    Art. 41-B...
    (...)
    § 4o  Na conversão de pena para o crime do art. 41-B, a sentença deverá determinar, ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva ou de competição determinada.

     

    Letra A: errada. Num raio de 5.000KM, art. 41-B, I do ET;
    Letra B & E: erradas. O crime de cambismo, na verdade, é previsto no art. 41-F do ET (e não 41-B), ao qual não se aplica pena impeditiva de comparecimento às proximidades de estádio pelo prazo de 3 meses a 3 anos (essa pena se aplica ao crime de tumulto/violência/invasão previsto no art. 41-B do ET).
    Letra D: errada. No crime de facilitação ao cambismo, previsto no art. 41-G do ET, a pena será aumentada de 1/3 se o agente for servidor, dirigente ou funcionário de entidade desportiva (§ único do art. 41-G do ET);
     

  • Com base na Lei 10.671/2003:

    a) INCORRETA. A medida certa é um raio de 5.000 (cinco mil) metros. Art. 41-B, §1º, I.

    b) INCORRETA. O prazo correto é de 3 (três) meses a 3 (três) anos, conforme art. 41-B, §2º.

    c) CORRETA. Conforme art. 41-B, §4º.

    d) INCORRETA. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, de acordo com o art. 41-G, parágrafo único.

    e) INCORRETA. A pena a ser convertida será a de reclusão, e não detenção Art. 41-B, §2º.

    Gabarito do professor: letra C.

  • alternativa d - incorreta. 

    Art. 41-G.  Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete:          (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.          (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    Parágrafo único.  A pena será aumentada de 1/3 (um terço) ATÈ METADE se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva, entidade responsável pela organização da competição, empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou torcida organizada e se utilizar desta condição para os fins previstos neste artigo.   

  •                                Lei nº. 10.671/2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências

     

    A - ERRADA - Art. 41-B. (Omissis)

    § 1o  Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que:         (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    I - promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento;         (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

     

    B - ERRADA - Art. 41-B. (Omissis)

    § 2o  Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo.       (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

     

    C - CORRETA -  Art. 41-B (Omissis)

    § 4o  Na conversão de pena prevista no § 2o, a sentença deverá determinar, ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva ou de competição determinada.

     

    D - ERRADA - Art. 41-G.  Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete:          (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010). Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.          (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    Parágrafo único.  A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva, entidade responsável pela organização da competição, empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou torcida organizada e se utilizar desta condição para os fins previstos neste artigo.

     

    E - ERRADA - Refere-se aos casos de tumulto, e não de cambismo:

    Art. 41-B.  Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos:          (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.  

    § 2o  Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo.

  • A alternativa A está incorreta. Na realidade o raio é de 5.000km, conforme art. 41−B, I.

    As alternativas B e E estão incorretas. Na realidade o crime de cambismo é tipificado pelo art. 41−F (e não 41−B), ao qual não se aplica pena impeditiva de comparecimento às proximidades de estádio pelo prazo de 3 meses a 3 anos. Na realidade essa pena se aplica ao crime de tumulto/violência/invasão previsto no art. 41−B.

    A alternativa C está correta. Nos termos do art. 41−B, § 4º, na conversão de pena para o crime do art. 41−B, a sentença deverá determinar, ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva ou de competição determinada.

    A alternativa E está incorreta. No crime de facilitação ao cambismo, previsto no art. 41−G, a pena será aumentada de 1/3 se o agente for servidor, dirigente ou funcionário de entidade desportiva (parágrafo único do art. 41−G).

    GABARITO: C

  • Lembrar que não tem pena de detenção.

  • a) INCORRETA. Comete crime previsto no Estatuto do Torcedor o agente que incitar a violência em um raio de 5.000 m (CINCO MIL) metros ao redor do local de realização do evento esportivo:

    Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos:

    Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.         (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    § 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que:        (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    I - promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento;

    b) INCORRETA. Na realidade, o crime de cambismo tem previsão no art. 41-F do Estatuto do Torcedor.

    Além disso, a pena impeditiva de comparecimento às proximidades de estádio pelo prazo de 3 meses a 3 anos é aplicada ao crime do art. 41-B:

    Art. 41-B § 2 Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo.      

    c) CORRETA. Veja o que dispõe o Estatuto do Torcedor:

    Art. 41-B (...) § 4 Na conversão de pena prevista no § 2, a sentença deverá determinar, ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva ou de competição determinada.         

    d) INCORRETA. O aumento de pena é de 1/3 até a metade:

    Art. 41-G. Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete:         

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

    Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva, entidade responsável pela organização da competição, empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou torcida organizada e se utilizar desta condição para os fins previstos neste artigo.        

    e) INCORRETA. Tal pena não é aplicada ao crime de cambismo, como visto.

    Resposta: C

  • Detalhe: Todos os crimes desse estatuto são punidos com reclusão.

    Sobre a privilegiadora:

    Art. 41 - B § 2  Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo. 

  • Acrescento outro detalhe:

    A PPL é substituível pela PRD no crime do artigo 41 - B

    Promover tumulto ou Incitar a violência.

    Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos:         

    Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.         

    § 1 Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que:         

    I - promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento;         

    II - portar, deter ou transportar, no interior do estádio, em suas imediações ou no seu trajeto, em dia de realização de evento esportivo, quaisquer instrumentos que possam servir para a prática de violência.          

    § 2 Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo. 

  • a) raio de 5.000 (cinco mil) metros.

    b) 3 (três) meses a 3 (três) anos.

    c) CORRETA.

    d) será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade.

    e A pena a ser convertida será a de reclusão, e não detenção.

  • I - promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento;        

  • nenhum remorso por errar questão que cobra quantum de pena

ID
2805085
Banca
IBADE
Órgão
PM-RN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Do lado de fora do estádio onde iria acontecer um jogo de futebol entre duas equipes potiguares, o indivíduo X decide vender os ingressos de entrada para o referido evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete. Nessa hipótese, X responde por:

Alternativas
Comentários

  • Lei n° 10.671/2003

    Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    Art. 41-G. Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva, entidade responsável pela organização da competição, empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou torcida organizada e se utilizar desta condição para os fins previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    Gabarito: b

  • Típica questão que nivela a concorrência por baixo.

    Gab: B

  • Trata-se do crime de cambismo, com previsão no Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003):

    Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:          

    Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.  

    Resposta: B

ID
3027598
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
MPE-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A torcida organizada só responde civilmente de forma subjetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.

Alternativas
Comentários

  • Objetiva! Caso contrário, provavelmente não teria como provar

    "Só" e concurso público não combinam

    Abraços

  • Gabarito: Errado

    Lei nº 10.671/03 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor

    Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.  

    Bons estudos!

  • acertei pois é incompatível responsabilidade "subjetiva e solidária"

  • Responsabilidade "objetiva", e não "subjetiva".

    "Lei nº 10.671/03, art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento."

    Requisitos da responsabilidade subjetiva = CONDUTA + DANO + NEXO CAUSAL + CULPA DO AGENTE

    Requisitos da responsabilidade objetiva = CONDUTA + DANO + NEXO CAUSAL

    Ou seja, a torcida organizada é obrigada a reparar solidariamente o dano causado por seus membros, no local do evento esportivo, nas imediações ou no trajeto, independentemente daquela organização ter agido com culpa.

    Exemplo real: em outubro de 2009, 300 membros da torcida organizada "Os Fanáticos" invadiram a sede do Clube Athletico Paranaense trinta minutos antes de um jogo e depredaram diversos bens do time. Considerando que houve a conduta dos associados, o dano efetivamente causado e a constatação de nexo causal, o TJPR condenou a torcida organizada a indenizar o clube em R$ 83 mil, independentemente da análise de culpa por parte dos diretores da torcida.

  • Lembrando que o art. 2º-A do Estatuto do Torcedor dispõe sobre o conceito de Torcida Organizada: "Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade". 

  • Ponto importante:

    É crime dessa legislação: Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos:         

    Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.         

    § 1 Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que:         

    I - promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento; 

  • OBJETIVA e SOLIDÁRIA

    • A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária.

  • GABARITO: ERRADO

    A torcida organizada só responde civilmente de forma subjetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.

    Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento. Estatuto do Torcedor

ID
3209668
Banca
FGV
Órgão
SEE-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) estabelece regras para a segurança de eventos desportivos.


A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


( ) Os organizadores de eventos desportivos de grande porte ficam desobrigados de garantir a integridade física do público presente.

( ) Os organizadores de eventos desportivos de pequeno porte, para garantir a integridade física do público presente, devem solicitar apenas que o hospital mais próximo fique de sobreaviso.

( ) Os organizadores de eventos desportivos de grande porte devem garantir a segurança do público presente contratando empresas privadas devidamente credenciadas.


As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    (F, F e V)

    Salvo engano, não vi nada na lei especificamente sobre obrigação de segurança privada e definição de evento de grande ou pequeno porte. E o enunciado pede conforme o Estatuto.

    (F) Os organizadores de eventos desportivos de grande porte ficam desobrigados de garantir a integridade física do público presente.

    (F) Os organizadores de eventos desportivos de pequeno porte, para garantir a integridade física do público presente, devem solicitar apenas que o hospital mais próximo fique de sobreaviso.

    (V) Os organizadores de eventos desportivos de grande porte devem garantir a segurança do público presente contratando empresas privadas devidamente credenciadas.

    LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003.

    Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

    CAPÍTULO IV

    DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO

    Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.

    Parágrafo único. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.

    Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição:

    I - confirmar, com até quarenta e oito horas de antecedência, o horário e o local da realização das partidas em que a definição das equipes dependa de resultado anterior;

    II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio;

    III – disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida;

    IV – disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; e

    V – comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento.

  • Principais atualizações dessa legislação:

    A Lei nº 13.912/2019 promoveu duas alterações no Estatuto do Torcedor:

    1) Modificou a redação do art. 39-A.

    O art. 39-A do Estatuto do Desarmamento previa que a torcida organizada que causasse tumulto, invasão ou violência poderia ficar proibida de comparecer em eventos desportivos pelo prazo de até 3 anos. Esse prazo foi ampliado para 5 anos:

    .

    Art. 39-A. A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

    2) Inseriu um novo artigo (o art. 39-C):

    Art. 39-C. Aplica-se o disposto nos arts. 39-A e 39-B à torcida organizada e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em local ou data distintos dos relativos à competição esportiva, nos casos de:    

    I - invasão de local de treinamento;

    II - confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores;

    III - ilícitos praticados contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou organizadores de eventos esportivos e jornalistas voltados principal ou exclusivamente à cobertura de competições esportivas, mesmo que, no momento, não estejam atuando na competição ou diretamente envolvidos com o evento.

  • A 3 OPÇÃO NÃO TEM NA LEI.

  • Já quero esse cargo!!!

  • Sinceramente, penso que a questão foi um pouco mal redigida, pois a lei não aborta dessa forma. De acordo com o que está escrito na assertiva dá a entender que a única forma de segurança nos estádios será a privada, o que vai de encontro ao Estatuto. Nele, encontramos que a segurança dos torcedores será cumulativa, onde os fornecedores e a segurança pública terão responsabilidade cumulativa na elaboração e execução nos planos de ação para o evento. Além do mais, a segurança do torcedor é feita por uma série de etapas que envolvem, inclusive, a participação de médicos, enfermeiros e ambulâncias que podem ou não ser do setor privado.

ID
3559459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-GO
Ano
2016
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no disposto nas legislações referentes ao Estatuto de Defesa do Torcedor, à proteção às vítimas e testemunhas de crime e ao regramento que regula a identificação no âmbito do processo criminal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) INCORRETA. As hipóteses previstas na alternativa estão previstas na Lei 10.054/2000 que foi revogada pela lei 12.037/2009.

    b) INCORRETA. A lei 12.037/2009 prevê também outro documento público que permita a identificação do indiciado. (art. 2º, VI).

    c) INCORRETA. Estão excluídos da proteção especial a vítimas e a testemunhas, conforme art. 2º, §2º da Lei 9.807/1999.

    d) INCORRETA. Esta competência é do conselho deliberativo previsto no art. 6º da Lei 9.807/1999.

    e) CORRETA. Conforme art. 3º da Lei 10.671/2003.

    Abraços

  • GABARITO: E

    ESTATUTO DO TORCEDOR

    Art. 3º Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.

    Consultei na lei, pois nunca havia estudado esse estatuto.

    ATENÇÃO!! SÓ RECORDANDO QUE A MP CITADA PELA COLEGA PERDEU SUA FORÇA DESDE ABRIL DE 2020.

    PORTANTO, ATUALMENTE A CARTEIRA DE TRABALHO VOLTA A SER DOCUMENTO HÁBIL À IDENTIFICAÇÃO.

    LEI 12037

    Art. 2 A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

    I – carteira de identidade;

    II – carteira de trabalho.

  • Lembrando que a Carteira de Trabalho foi revogada em 2019 como documento hábil à identificação

  • Lembrando que a carteira de trabalho voltou a valer como documento hábil a identificação em 2020

  • Complemento:

    EXCLUÍDOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO

    Art. 2 § 2  Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades.

    Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses

    ADMISSÃO E EXCLUSÃO NO PROGRAMA

    Art. 3.Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2 deverá ser subsequentemente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.

    SOLICITAÇÃO PARA INGRESSAR NO PROGRAMA

    Art. 5 A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor:

    I - pelo interessado

    II - por representante do Ministério Público

    III - pela autoridade policial que conduz a investigação criminal

    IV - pelo juiz competente para a instrução do processo criminal

    V - por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos

    EXCLUSÃO DO PROGRAMA

    Art. 10. A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo:

    I - por solicitação do próprio interessado

    II - por decisão do conselho deliberativo, em conseqüência de:

    a) cessação dos motivos que ensejaram a proteção

    b) conduta incompatível do protegido