Questão 231967

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Os Tribunais de Contas também têm que prestar contas. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União deverá ser emitido

• A. pelo Congresso Nacional.
• B. pelo Pleno do Tribunal de Contas.
• C. pelo Chefe do Executivo.
• D. por comissão mista permanente de Deputados e Senadores.
• E. pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Gabarito: D

Comentários

• LC 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal
  

  
  

  Art. 56, parágrafo 2º - O PARECER sobre as CONTAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS será proferido no prazo previsto no art. 57 (60 dias) pela COMISSÃO MISTA PERMANENTE referida no parágrafo 1º do art. 166* da CF ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.
  

  
  

  *"Art. 166, parágrafo 1º, CF - Caberá a uma COMISSÃO MISTA PERMANENTE DE SENADORES E DEPUTADOS[...]"

• E quem fiscaliza as contas dos nossos congressistas? Eita Constituição "faz-de-conta" que criamos em 1988!
• Quem vc sugere, Erika? 

• Não seria o próprio TCU que fiscaliza as contas dos Dep e Senadores?