Questão 232009

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O ordenamento pátrio admite a concorrência de culpas na esfera cível.
• B. A indenização mede-se pela extensão do dano, podendo o juiz reduzi-la equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
• C. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não se transmitem com a herança, extinguindo-se a última com a morte do lesante.
• D. São cumuláveis as indenizações material e moral.
• E. O dano estético tem sido admitido autonomamente ao dano moral, dizendo respeito às lesões à integridade física da vítima.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO OFICIAL: C

  A morte do lesante em nada influenciará no presente caso, uma vez que o art. 943 do Código Civil Brasileiro dispõe que "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança". Assim, dentre todas as alternativas, a "c" é a única que se revela incorreta.

   

• Apenas complementando o ótimo comentário postado pelo colega Rafael.

  O Código Civil admite a concorrência de culpas, ao afirmar em seu art. 945 que " Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Estadno correta, portanto, a letra A.

  A assertiva B também esta correta,  pois se coaduna com o código civil em seu artigo 944, in verbis:

  Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

  Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

  A letra D encontra respaldo no entendimento do STJ editou a Súmula 37, que diz: "São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato"

• Com relação ao dano estético (letra E), importante mencionar a recente súmula 387 do STJ, a qual preceitua:
  
  "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e moral"
• Sobre essa questão, a alternativa C está errada, vejam o informativo 475 do STJ (9 de junho de 2011):
  STJ assegura aos herdeiros indenização por danos morais de sua falecida mãe
  A Turma deu provimento ao recurso especial a fim de assegurar aos sucessores o direito à indenização pelos danos morais suportados pelo de cujus. Na espécie, a lesada propôs a ação indenizatória por danos materiais e morais em desfavor da recorrida, mas faleceu no curso do processo, tendo sido sucedida pelos herdeiros recorrentes. O tribunal a quocondenou a recorrida a reparar apenas os prejuízos materiais; quanto aos morais, entendeu que a imagem e a personalidade são patrimônios subjetivos, portanto desaparecem com a morte de seu detentor. Segundo a Min. Relatora, o direito de exigir a reparação do dano, inclusive moral, transmite-se com a herança nos termos dos arts. 12 e 943 do CC/2002. Ressaltou ser intransmissível o direito moral em si, personalíssimo por natureza, não o direito de ação, de cunho patrimonial. Dessa forma, concluiu que, assim como o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear, em ação própria, a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão se deve admitir o direito dos sucessores de receber a indenização moral requerida pelo de cujus em ação iniciada por ele próprio. REsp 1.040.529-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/6/2011.
  Abaços!
• Pessoal a questão pede a incorreta ok, logo apenas a letra C está incorreta , pois a reparação da obrigação transmitem em relação a herança   de acordo com o art.943 CC e a questão afirma que não se transmitem ok, bons estudos para todos!!

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.