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Resposta letra E
Art. 89 CPC - Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
Competência Exclusiva
Nas matérias previstas no citado dispositivo legal, o legislador atribuiu ao juiz brasileiro competência exclusiva, não autorizando, pois o conhecimento da ação por outro juiz, senão o juiz brasileiro.
A conseqüência prática do dispositivo comentado é que não se reconhece sentença de juiz estrangeiro sobre tais matérias. A regra não permite exceções.
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Art. 89 - Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da
herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
Obs. São hipótese exclusiva da justiça brasileira, se correr no estrangeiro o STF não acatará a decisão. O rol de ações que envolvam bens imóveis situado no Brasil são de exclusividade do STF.
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| Competência da autoridade brasileira sem exclusão de qualquer outra | Competência da autoridade brasileira COM exclusão de qualquer outra – competência EXCLUSIVA |
- Réu,qualquer que seja a sua nacionalidade estiver domiciliado no Brasil(atenção: reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal);
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
- a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
| - Conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
- Proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
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RESPOSTA: LETRA E.
VIDE: DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010
Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
§ 1o Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
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CORRETA A LETRA E
Trata-se de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, definida no art. 89 do CPC. O que se mistura muito nas questões objetivas da FCC é a competência concorrente, art. 88 do CPC, com a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, art 89 do CPC.
A questão coloca a hipótese prevista no art. 89, inciso I do CPC.
art. 89 - Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil
II - proceder a inventário epartilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do teritórionacional.
É uma competência em razão da matéria, absoluta, então, não importa o foro de eleição ser os Estados Unidos, é inderrogável por convenção das partes, conforme o art. 111 do CPC
art. 111 - a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, mas estas podem modificara competÊncia em razão do valor e do teritório elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
Assim, não poderia ser proposta nos Estados Unidos o que torna as alternativas A, B e C erradas. Como é competência absoluta em razão da matéria, a alternativa D esta errada.
Desta forma, pelos motivos expostos, correta a letra E, porque trata-se de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
Bons estudos!
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Porque as pessoas comentam exatamente o que já foi comentado? Vamos ler os comentários antes de ficar "sujando" o mural, galera. Como eu acabei de fazer aqui...
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Conforme NCPC:
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
Bons estudos!
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O inciso II do artigo 89 determina a competência exclusiva da autoridade brasileira para proceder a “inventário e partilha de bens situados no Brasil”, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
GABARITO: E