Questão 2322358

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2016
• Provas: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Considerando o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

II. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

III. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

IV. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. 

• A. Somente I e IV estão corretas.
• B. I, II, III e lV estão corretas. 
• C. Somente I, II e IV estão corretas.
• D. Somente IV está correta.
• E. Somente I e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Questão capiciosa. Se o candidato "souber demais" e não estiver atento se embola.

  A questão pergunta com base no CTN, dando como alternativas, artigos copiados a literalidade do próprio CTN. Por esta razão estão corretas as alternativas.

  Contudo, o próprio CTN peca na redação, já que define sujeito ativo como titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação. EXIGIR não é o termo correto, já que exigir a obrigação é relativo a capacidade ativa tributária, que pode ser delegada pelo ente a qualquer outro.

  O termo correto aí seria INSTITUIR, já que quem detêm competência tributária pode instituir tributo, o que não pode ser delegado pelo ente competente.

• Questão muito letra de lei . 

• I - Conforme o Código Tributário Nacional, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária - Artigo 121.

   

  II - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência paa exigir o seu cumprimento - artigo 119/CTN.

      

  III - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes - artigo 123/CTN.

   

  IV - Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria - artigo 120/CTN.

   

• GABARITO LETRA B. 

  b) I, II, III e lV estão corretas. 

• Exato Ricardo, saber muito dá uma atrapalhada na questão. Mas como não há a opção I, III e IV, dá para acertar sem problemas.