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GABARITO OFICIAL: C
De fato, como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro não admite repristinação de lei (art. 2, §3 da LICC). Sob a égide do mesmo diploma, identifica-se os erros das demais alternativas:
a) Os direitos sobre imóveis de sua propriedade não configura hipótese do art. 7;
b) Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações, relativas a imóveis situados no Brasil (Art. 12, §1);
d) Os bons costumes também devem ser respeitados (art. 17);
e) Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência (art. 14).
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a) Art. 7º da LICC: A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
NADA FALA SOBRE os direitos sobre imóveis de sua propriedade.
b) Art. 12, §1º da LICC Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações, relativas a imóveis situados no Brasil.
c) certo: Art, 2 §3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
e) Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
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Resposta letra C
ATENÇÃO: ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
1-ALTERAÇÃO DO NOME DA LICC (lei 12.376/2010)
Agora a LICC chama Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
A alteração foi feita para adequar o nome da lei à realidade. Ela apresenta regras que tem incidência sobre todo o ordenamento jurídico, e não se restringia somente ao direito civil. Ela regula a eficácia temporal e espacial em todo ordenamento jurídico brasileiro.
O conteúdo da Lei não foi alterado.
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Acho que todas essas perguntas que tiverem uma resposta incompleta devem utilizar a palavra SOMENTE ou outras semelhantes. Isso só confunde o candidato. Acho que esses tipos de respostas deveriam ter suas perguntas anuladas.
A alternativa D nos expõe uma resposta totalmente correta. Todas as informações alí encontradas vão de acordo com a LINDB. O contrário seria se tivesse a frase: [...] Desde que essa norma estrangeira, unicamente, não ofenda a ordem pública e a soberania nacional.
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Concordo com o André, a altenativa não está errada, de forma alguma. A questão devia ser anulada, pois tem duas respostas corretas.
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a) A lei do país de domicílio da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade, os direitos de família e os direitos sobre imóveis de sua propriedade.
b) A sentença estrangeira de divórcio litigioso proferida por juiz competente em processo que tenha tramitado regularmente, com a devida citação das partes, e que disponha sobre bem imóvel situado no Brasil poderá produzir efeitos no território nacional desde que homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Resposta para as duas questões: Os imóveis serão regidos pela lei do país em que estiverem situados.
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c) Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro não admite repristinação de lei.
Discordo que esta alternativa esteja errada. Para embasar o gabarito, os colegas buscaram abrigo no que prevê o art. 2º, § 3º, da LINDB, que diz: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."
Isso não significa que o ordenamento jurídico brasileilro não admite, em regra, a repristinação de lei. Pelo contrário, admite sim. A ressalva apenas é que a repristinação não ocorre automaticamente pela simples perda da vigência da lei revogadora. A restauração da lei revogada deve ocorrer de forma expressa pela nova lei.
Acredito que essa alternativa deveria ser melhor redigida, como, por exemplo:
Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileliro não admite repristinação automática de lei.
Faltou lógica à alternativa. Senão, vejamos:
Um clube cuja entrada se admite às pessoas trajadas com camisas apenas de cor azul com uma tarja verde no bolso. Então, como regra geral, o clube não aceita pessoas com camisas de cor azul. Está certa essa afirmação? Claro que não, por que responderíamos: aceita sim, desde que com a tarja verde no bolso.
Portanto, é o mesmo que falar que ordenamento jurídico brasileiro, em regra não admite a repristinação.
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Certa letra C. Prova objetiva não dá pra interpretar demais !
Singelo : Regra geral é a vedação ao efeito repristinatorio, salvo se a lei expressamente autorizar.
Fé !
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Na minha interpretação, a questão ao falar "O princípio lex loci regit actum (lei do local do ato) estabelece que a lei aplicável é a do país em que o agente praticou o ato, desde que essa norma estrangeira não ofenda a ordem pública e a soberania nacional"
Se equivoca por não mencionar que tal lei estrangeira ofensiva a ordem publica e a soberania esteja sendo aplicada no Brasil. Logo, o que o artigo 17 da LINDB afirma é que as leis atos e sentença de outro país não terão eficácia no Brasil se ofenderem a ordem pública, soberania e os bons costumes. Ponto não expresso pela questão. Portanto, a questão, ao que parece, fala numa aplicação interna da lei no seu próprio páis de edição. Questão errada!
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Como regra geral o ordenamento jurídico não adimite repristinação. '' SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO' Art 2, par 3 LINBD.
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LINDB. ART. 2ª., § 3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.