Questão 232315

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor

• A. na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei).
• B. 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.
• C. 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.
• D. 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.
• E. 45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO OFICIAL: B

  Para responder satisfatoriamente a questão, basta que a analisemos à luz da Lei de Introdução ao Código Civil, mais especificadamente, dois dispositivos desse diploma, quais sejam:

  Art. 1. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

   

•  

  Decreto-Lei nº 4.657/42 (LICC)

   

  Art. 1^o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  § 1^o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. 

• Resposta letra B
  
  ATENÇÃO: ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
  
   
  1-ALTERAÇÃO DO NOME DA LICC (lei 12.376/2010)
  Agora a LICC chama Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
  A alteração foi feita para adequar o nome da lei à realidade. Ela apresenta regras que tem incidência sobre todo o ordenamento jurídico, e não se restringia somente ao direito civil. Ela regula a eficácia temporal e espacial em todo ordenamento jurídico brasileiro.
  O conteúdo da Lei não foi alterado.
  

• vacation legis

  • publicação # promulgação
    • promulgação
      • presunção relativa
    • publicação
      • presunção absoluta de conhecimento geral
      • plano de validade
  • lapso de tempo entre costume com o novo ordenamento
  • proibida processo eleitorla art 16 CF
  • a lei entrar 45 dias apos publicação omissão

  vacation estrangeiro

  • 3 meses após publicação