Questão 232318

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Para a imputação de responsabilidade civil às concessionárias de serviço público, deve-se considerar

• A. a extensão do dano, já que as concessionárias têm responsabilidade objetiva limitada.
• B. o dolo ou a culpa do agente, uma vez que a responsabilidade das concessionárias é subjetiva.
• C. a responsabilização objetiva pelas eventuais lesões causadas aos usuários, fundada no risco administrativo.
• D. as circunstâncias em que o ato foi praticado, porquanto se afasta a responsabilidade quando não caracterizada a má fé do agente.
• E. a culpa concorrente, a não ser que a vítima do dano seja incapaz, ou a eventual culpa de terceiros, pois não se aplica à espécie a teoria do risco integral.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO OFICIAL: C

  Com o advento da teoria do risco administrativo o Estado passou a responder objetivamente pelos seus atos perante o administrado, sejam eles lícitos ou ilícitos. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal se manifestou:

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  OBRA PÚBLICA - DANO ANORMAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I - A responsabilidade civil do Estado, Responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e ação administrativa. A consideração no sentido de licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa é isto: sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais. (RE 113.875, Relator Min. Carlos Velloso):

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  Convém também destacar que reconhece-se a responsabilização objetiva das concessionárias de serviço público pelas eventuais lesões causadas aos não-usuários do serviço, a saber:

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  EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição su ficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. (RE 591874-MS).