ID 232327 Banca FUNIVERSA Órgão CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Ano 2010 Provas FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Competência no CPC 1973 No que diz respeito às regras processuais acerca de competência, é correto afirmar que Alternativas o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a competência determinada pelo valor da causa é absoluta, e eventual complexidade do tema jurídico em debate, por si só, não tem o condão de modificá-la. a incompetência absoluta pode ser arguida pela parte assim como declarada de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e acarreta a nulidade de todos os atos judiciais. as exceções ao princípio da perpetuatio jurisdictionis estabelecidas na lei processual civil não são taxativas, e o juiz pode, de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, declinar de sua competência por outro motivo, desde que devidamente fundamentado. a conexão entre duas ações ocorre quando ambas têm o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, e os processos conexos podem ser reunidos a qualquer tempo desde que não haja conflito positivo de competência. a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de fornecimento de energia elétrica, porquanto se trata de incompetência relativa, não pode ser declarada nula de ofício, sendo necessário o requerimento da parte como preliminar de defesa. Responder Comentários Qual motivo da questão ter sido anulada? Justificativa da banca para a anulação: ADVOGADO (CÓDIGO 101) Questão 43: Anulada Justificativa: Não há alternativa correta, uma vez que a alternativa A (gabarito preliminar) não apresenta delimitação do posicionamento jurisprudencial à esfera federal. a) Competência pelo Valora da Causa: (valor + baixa complexidade) Juizado Especial Cível = até 40 SM (Comp. Relativa do menor pro maior, JECível -> JE)JEF = até 60 SM (Comp. Absoluta).b) 113, par. 2º, CPC.c) São taxativas.d) S. 235, STJ.e) 112, PU, CPC.