Questão 232342

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; Obrigação Tributária; Substituição Tributária

Em reunião no CONFAZ, os estados e o Distrito Federal estabeleceram que as indústrias dedicadas à transformação do leite em iogurte deveriam reter e recolher o ICMS referente às operações posteriores até o consumo final, tendo em vista a edição de lei complementar federal sobre a matéria, vindo cada um dos entes tributantes a editar lei específica sobre a matéria.

Em virtude dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. É desnecessária a edição de lei sobre a matéria, uma vez existente o convênio e a autorização de lei complementar.
• B. O ICMS é tributo não cumulativo, em razão do que não há como concentrar sua cobrança em um único contribuinte, qual se não existissem outras fases da circulação de mercadoria.
• C. Com a edição de lei ordinária, foi concedida isenção do ICMS nas fases posteriores da circulação das mercadorias.
• D. Foi estabelecido o recolhimento do ICMS pelo regime de diferimento.
• E. A hipótese trata de substituição tributária para frente.

Gabarito: E

Comentários

•       A substiutição tribitária para frente, progressiva ou subsequente ocorre nos casos em que as pessoas ocupantes das posições posteriores das cadeias de produção e circulação são substituídas, no dever de pagar tributo,por aquelas que ocupam as posições anteriores nessas mesmas cadeias.

        Embora parte da doutrina considere agressão à vários princípois tributários, o pagamento antecipado de tributo cujo fato gerador ainda não se verificou, entende-se que na substituição tributária para frente, não ocorre o recolhimento do tributo antes da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, mas tão somente o pagamento antecipado. Nesse contexto decidiu o STF: " a cobrança antecipada do ICMS por meio de estimativa constitui simples recolhimento cautelar enquanto não há o negócio jurídico de circulação, em que a regra jurídica, quanto ao imposto incide".

• A substituição tributária para frente ou progressiva está disciplinada no artigo 150, §7º da Constituição Federal:

  §7º. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

• Resposta: E
  Substituição Tributária pra frente => O fato gerador ocorre "pra frente", posteriormente.

• Observe que o enunciado contempla uma situação de diferimento do fato gerador, 

  ao passo que antecipa o pagamento, constituindo, portanto, hipótese de Substituição Tributária para frente, ou, ainda, progressiva.