Questão 2325280

• Banca: Jota Consultoria
• Órgão: Câmara de Mesópolis - SP
• Ano: 2016
• Provas: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967- Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.

Está correto o que se afirma em:

• A. Apenas I e II
• B. Apenas II e III
• C. Apenas I e III
• D. Todas as afirmativas
• E. Nenhuma das afirmativas

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D - Todas as afirmativas

   

  DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

  Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

  I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

  (ITEM I: CORRETO)

   

  II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

  (ITEM II: CORRETO)

   

  III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.

  (ITEM III: CORRETO)

• Itens copiados e colados da legislação para a questão... A banca nem se deu o trabalho de apontar o conteúdo dos itens aos quais estava se referindo! :/

  Bons estudos!

   

• Para quem estiver estudando CPP e o Decreto-Lei nº 201 (...)

   

  Vale salientar que, de acordo com o CPP, é cabível recurso em sentido estrito da decisão que tão somente INDEFERE o requerimento de prisão preventiva. O RESE, nesse caso, não terá efeito suspensivo e não irá para o Tribunal de apelação.

   

  Já no Decreto-Lei nº 201, é permitida a interposição de RESE do despacho CONCESSIVO ou DENEGATÓRIO de prisão preventiva, o qual terá efeito suspensivo. 

   

  No tocante à subida dos autos, em apartado, ao Tribunal competente, há semelhança entre os dispositivos legais. Tanto no CPP como no Decreto em questão, o rese será autuado em apartado. 

   

   

• O CPP, em seu art. 396, fala em 10 dias para a defesa prévia, e APÓS o recebimento da denúncia.

  no DL 201/67 são 5 dias para a defesa prévia, que ocorre ANTES do recebimento da denúncia.