Questão 2325283

• Banca: Jota Consultoria
• Órgão: Câmara de Mesópolis - SP
• Ano: 2016
• Provas: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967- Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

Está correto o que se afirma em:

• A. Apenas I e II
• B. Apenas II e III
• C. Apenas I e III
• D. Todas as afirmativas
• E. Nenhuma das afirmativas

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D - Todas as afirmativas

  Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

  I - Impedir o funcionamento regular da Câmara; (item I - correto)

  II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; (item II - correto)

  III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; (item III - correto)