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GABARITO: D - Todas as afirmativas
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
(item I: CORRETO)
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
(item II: CORRETO)
III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.
(item III: CORRETO)
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Essa Jota Consultoria é uma Banca preguiçosa, affff... Só copia e cola os artigos nas questões!
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Sem falar que todas as questões dessa banca ela considera todos os itens como corretos. Avalia somente a capacidade de decorar.
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Estranho, estranho...
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* GABARITO: "d" (já comentado pelo colega GUILHERME FONSECA; ou outros, só reclamaram).
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* OBSERVAÇÃO (Decreto-Lei 201/67):
"Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos [não recepcionado pela CF], ou condenação por crime funcional ou eleitoral".
---> CF, art. 15: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...]".
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Bons estudos.
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3 Questões em seguida todas corretas,no dia da prova deve até dado medo nos candidatos, mesmo os que sabiam a resposta.
Para nós é uma boa revisão para memorizar aquelas lista