- ID
- 2325289
- Banca
- Jota Consultoria
- Órgão
- Câmara de Mesópolis - SP
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967- Art. 7º A Câmara poderá cassar o
mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
II - Fixar residência dentro do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade,
da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta
pública.
Está correto o que se afirma em: