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Alternativa C
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 55, de 2016 - PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS
Apelido: PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS
Autoria: Presidente da República
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; sendo que cada um dos limites equivalerá: I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% e II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos: I - transferências constitucionais; II - créditos extraordinários III - despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
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Complementando...
A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241 ou PEC 55, dependendo da Casa legislativa, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer vê na medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica. O mecanismo enfrenta severas críticas da nova oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, mas também vindas de parte dos especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento em saúde e educação previstos na Constituição. O texto da emenda, que agora será incorporado à Constituição, também tem potencial para afetar a regra de reajuste do salário mínimo oficial. Veja como foi a votação nesta terça aqui. Entenda o que é a emenda e suas principais consequências.
O que é a PEC do teto de gastos?
Educação e saúde podem perder um terço das verbas obrigatórias
A PEC, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais - na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento - fica praticamente congelado). Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.
ALTERNATIVA C
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
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LETRA: C
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Aprovada na Câmara, PEC 241 passa a tramitar no Senado como PEC 559
Aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (26), a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 241, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos,
recebeu nova numeração ao passar a tramitar no Senado, sob a numeração de PEC 55.
A mudança na numeração da PEC não implica necessariamente em uma mudança no conteúdo da
proposta (os senadores ainda analisarão o texto e poderão propor alterações). De acordo com a
Secretaria-Geral da Mesa, a modificação ocorre para organizar o sistema do Senado.
Tida como prioridade pelo governo do presidente Michel Temer para reequilibrar as contas públicas, a
PEC foi aprovada pela Câmara em segundo turno, por 359 votos a 116 (e 2 abstenções) e, agora, passará
a ser analisada pelo Senado.
Mais cedo, nesta quarta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entregou o texto da PEC
ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
926/10/2016 Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/10/aprovada-na-camara-pec-241-vira-pec-55-no-senado.html
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PEC: Projeto de Emenda Constitucional, de cara já se exclui a alternativa "a"
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GABARITO C
a ALTERNATIVA C é a única que cita alteração na Constituição.
"Proposta que altera a Constituição Federal e institui um novo regime fiscal no país, estabelecendo um limite para os gastos do governo."
Como já dito por outros colegas, q questão fala sobre PEC => Projeto de Emenda Constitucional.
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gabarito letra C
A PEC 55, proposta de emenda constitucional que congela por até 20 anos os gastos públicos, que só serão reajustados pela inflação do ano anterior. É a maior mudança em matéria fiscal desde a Constituição de 1988
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Essa questão é de "nível superior". O interessante é que nem precisaria saber o teor da PEC 55 para respondê-la, mas o que é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Se o candido (bacharel em Direito) se atinou a isso, respondeu corretamente a questão, marcando a alternativa C.