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ID
2325568
Banca
Jota Consultoria
Órgão
Câmara de Mesópolis - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988- Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 7°

     

     

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

     

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

     

    III - fundo de garantia do tempo de serviço;

     

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

     

     

     

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  • Gabarito letra D.

     

    Pontos que geralmente são alvos de pegadinhas....

     

     

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

     

    O único direito social do trabalho que exige a edição de lei complementar é a proteção com relação à despedida arbitrária. MUITA ATENÇÃO!

     

    ----------------------------------------------------------------------------------

     

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

     

    Apesar de parecer um tema relevante, e é de fato, a legislação exige apenas a edição de uma lei genérica (ordinária) para alteração do salário mínimo. 

  • Salário mínimo vigente em 2017 é de R$937,00

     

    Atende a suas necessidades vitais básicas e às de sua família; e claro que tem reajustes periódicos para preservar todo este poder aquisitivo.

     

    moradia

    alimentação

    educação

    saúde

    lazer

    vestuário

    higiene

    transporte

    previdência social 

     

  • I -> ART. 7º. I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    II -> Art. 7º
    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

    III -> Art. 7º. III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    IV ->Art. 7º. IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo VEDADA sua vinculação para qualquer fim;

    GABARITO -> [D]

     

  • A Questão que elenca as necessidades básicas cobertos pelo o salario minimo, deveria ser falsa né.. rsrs

  • Achei que a redação na CF sobre o salário mínimo fosse "capaz de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial". Mas na questão está "capaz de preservar o poder aquisitivo". Pensei que tivesse diferença, alguém poderia explicar?

  • ................................................................................................................................................................................................

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à 
    melhoria de sua condição social:


    I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, 
    nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros 
    direitos;


    II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;


    III – fundo de garantia do tempo de serviço;


    IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas 
    necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, 
    saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos 
    que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    ...................................................................................................................................................................................................

    Letra : D

  • Tenho um aperto no coração quando vejo que a banca é a "Jota". :/

  • "Bizu" - VELHAS TPM

    V estuário

    E ducação

    L azer

    H igiene

    A limentação

    S aúde

     

    T ransporte

    P revidência Social

    M oradia

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

    III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

  • 3 Questões dessa banca, todas com todas as assertivas corretas. Teve alguma pegadinha nessa prova?kk

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

    III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    FONTE: CF 1988

  • A questão nos traz quatro afirmações que refletem corretamente os direitos sociais inscritos nos quatro primeiros incisos do art. 7º do texto constitucional. Todos os itens são verdadeiros e por isso devemos assinalar a alternativa ‘d’. Item I: art. 7º, I, CF/88. Item II: art. 7º, II, CF/88. Item III: art. 7º, I, CF/88. Item IV: art. 7º, IV, CF/88.

    Gabarito: D

  • "IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;"

    O salário mínimo é de 10mil conto agora?

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais/direitos dos trabalhadores urbanos e rurais nos termos da Constituição Federal. Vejamos as assertivas comentadas a seguir:

    I- CORRETA. É assegurado constitucionalmente o direito dos trabalhadores urbanos e rurais CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA, existindo previsão de indenização compensatória, senão vejamos: (art. 7º, I, CF)

    Art. 7º . [...] I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    II- CORRETA. O seguro-desemprego é assegurado nos casos de DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO (art. 7º, II, CF), isto é, quando ele NÃO ocorreu por vontade do empregado.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    [...] II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

    III- CORRETA. É assegurado constitucionalmente o direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao FGTS, senão vejamos o art.7º, III, CF:

    Art. 7º. [...] III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    IV- CORRETA. É VEDADA a VINCULAÇÃO do salário mínimo para qualquer fim, senão vejamos o art. 7º, IV, CF:

    Art. 7º. [...] IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    E, agora, as assertivas corretas:

    a) ERRADA. III e IV estão corretas.

    b) ERRADA. I e IV estão corretas.

    c) ERRADA. I e II estão corretas.

    d) CORRETA.

    e) ERRADA. Alternativa “d”.

    GABARITO: LETRA “D”