Gabarito Letra A
A) PUBLICIDADE
Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
B) TRANSPARÊNCIA
Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa
C) Orçamento bruto
D) Unidade
E) Universalidade
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/137713/Parte_I_-_PCO.pdf.
bons estudos
Letra "a" - Correta
a) Constitui princípio básico da atividade da administração pública no regime democrático. - Princípio da Publicidade
b) Divulgar o orçamento de forma ampla à sociedade. Publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal. Disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. - Princípio da Transparência
c) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. - Princípio do Orçamento Bruto
d) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). - Princípio da Unidade ou Totalidade
e) A LOA de cada ente deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações institu- ídas e mantidas pelo poder público. - Princípio da Universalidade