Questão 2327434

• Banca: IBGP
• Órgão: CISSUL - MG
• Ano: 2017
• Provas: IBGP - 2017 - CISSUL - MG - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Serviço Único de Saúde (SUS) - Lei 8080/90; Sistema de Saúde Brasileira

De acordo com título VIII, capítulo II, que dispõe sobre a Seguridade Social, os artigos 196 e 200, respectivamente, afirmam que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E ao Sistema Único de Saúde (SUS) competem atribuições, nos termos da lei.

Assinale a alternativa que se refere CORRETAMENTE às competências/atribuições do SUS.

• A. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
• B. Controlar e fiscalizar a formação de recursos humanos na área de saúde; Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
• C. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento tecnológico exclusivamente; Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
• D. Delegar o controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (EC no 85/2015)
  
  I–controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

  II–executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  III–ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV–participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  V–incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

  VI–fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

  VII–participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  VIII–colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

• A.

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

  VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

  VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

  http://conselho.saude.gov.br/web_sus20anos/20anossus/legislacao/constituicaofederal.pdf

• B- ERRADA na parte que diz CONTROLAR E FISCALIZAR- o correto seria ordenar.

  C-ERRADA na parte que diz desenvolvimento tecnologico exclusivo

  D- ERRADA- quando diz delegar, onde o correto é participar

• Vamos analisar cada alternativa, mesmo achando a resposta certa, vamos ver o que está errada nas demais alternativas.

  a) Já damos de cara com a resposta certa. O SUS tem como competência de controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

  b) Como já sabemos qual é a correta, vamos ser prático e ver o que está errado. Essa não é a definição trazida pela CF /88 sobre o SUS.

  c) Essa é uma das competências do SUS que a lei n° 8.080 vai estabelecer, mas a questão quer de acordo com a CF/88

  d) O SUS não pode delegar o controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. Isso é uma competência exclusiva do SUS.

  Gabarito: A