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ID
2328820
Banca
IFB
Órgão
IFB
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Entre suas atribuições estão:

I) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus tratos em crianças e adolescentes.

II) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando medidas, dentre as quais a de obrigá- los a matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

III) Encaminhar à repartição policial competente notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

IV) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

V) Representar à Defensoria Pública, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Das alternativas acima estão CORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra C.

    Art. 136, ECA. São atribuições do Conselho Tutelar:

            III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

            a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

            b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

            IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

           I - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.  

            XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

       

  • Direto ao ponto: Letra C, correta, pois:

    I) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus tratos em crianças e adolescentes. (CORRETO - ART 136, VII)

    II) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando medidas, dentre as quais a de obrigá- los a matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. (CORRETO - ART 136, II C/C 129, V)

    III) Encaminhar à repartição policial (Ministério Público) competente notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. (ERRADO, ART 136, IV)

    IV) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. (CORRETO, ART 136, III, a)

    V) Representar à Defensoria Pública (Ministério Público), para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (ERRADO, ART 136, XI)

     

     

    Art. 136. São ATRIBUIÇÕES do Conselho Tutelar

    ITEM I)  XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, 

        ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento 

        de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes

     

    ITEM II) II - atender e aconselhar os pais ou responsável, 

        aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

        I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de 

        proteção, apoio e promoção da família;           

        (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

        II - inclusão em programa oficial ou comunitário de

        auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

        III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

        IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

       V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar 

        sua freqüência e aproveitamento escolar;

       VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

       VII - advertência;

     

    ITEM III) IV - encaminhar ao Ministério Público 

        notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal 

        contra os direitos da criança ou adolescente;

     

     

    ITEM IV) III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:    

    a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

     

    ITEM V)    XI - representar ao Ministério Público 

        para efeito das ações de 

        PERDA ou SUSPENSÃO do poder familiar, 

        após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente 

        junto à família natural.

     

     

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que julgue os itens a seguir, no tocante às atribuições do Conselho Tutelar. Vejamos:

    I) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus tratos em crianças e adolescentes.

    Correto, nos termos do art. 136, XII, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. 

    II) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando medidas, dentre as quais a de obrigá- los a matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

    Correto, nos termos do art. 136, II, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; (Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;)

    III) Encaminhar à repartição policial competente notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

    Errado. A notícia de fato deve ser encaminhada ao Ministério Público e não à repartição policial, nos termos do art. 136, IV, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

    IV) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

    Correto, nos termos do art. 136, III, "a", ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

    V) Representar à Defensoria Pública, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

    Errado. A representação é ao Ministério Público e não a Defensoria Pública, nos termos do art 136 XI, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

    Portanto, somente itens I, II e IV estão corretos.

    Gabarito: C