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Letra D - correto
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
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a) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. (ERRADA)
Art. 10
[...]
§ 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
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b) São facultadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. (ERRADA)
Art. 10
[...]
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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c) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas à informação disponível. (ERRADA)
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
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d) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (CERTA)
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
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e) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, mediante pagamento de taxa simbólica, definida em lei. (ERRADA)
Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
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a)Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente NÃO pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
b)São facultadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. (Vedadas)
c)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas à informação disponível. (20 dias
+ 10 dias)
d)Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (CERTO)
e)É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, mediante pagamento de taxa simbólica, definida em lei. ( Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.)
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Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades
referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a
especificação da informação requerida.
Art. 1 Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do
art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
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Letra D.
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A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 10, §1º, para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do §3º do art. 10, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 11, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
A alternativa D está correta. De acordo com o art. 10, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
A alternativa E está incorreta. Nos termos do art. 14, é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
GABARITO: D