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Art. 116, Ecriad. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
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D)A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses.
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PSC
-no MÁXIMO 6 MESES
-Jornada MÁXIMA de 8 HORAS SEMANAIS
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Gabarito: B
A) Errada.
Art. 112.§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
B) Correta.
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
C) Errada.
Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
D) Errada.
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
E) Errada.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
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seja obrigado a prestar trabalho forçado, no período proporcional à gravidade do delito. JAMAIS!!!
restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
seja encaminhado a um sistema prisional comum. Menor em sistema prisional? tá doido
preste, durante um ano, serviços comunitários que consistem na realização de tarefas gratuitas de interesse geral. APENAS 6 meses
responda criminalmente por seus atos infracionais. ATO IN-FRA-CI-O-NAL
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LEI Nº 8.069/1990
Art. 116 – Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima;
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
Gabarito: B
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Gabarito B
Obrigação de reparar o dano.
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restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano,ou, por outra forma, compense o prejuízo da vitima.
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Da Obrigação de Reparar o Dano
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
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A questão exige o conhecimento das medidas socioeducativas em espécie. Antes de adentrar nas alternativas, destaco o conceito de medida socioeducativa: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.
O ponto central da questão versa sobre as consequências da prática de um ato infracional que gere reflexos patrimoniais. Apesar de somente a letra B ter relação com o pedido no enunciado, vamos ver também os erros das demais alternativas:
A - incorreta. Não haverá, em hipótese alguma, o trabalho forçado.
Art. 112, §2º, ECA: em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
B - correta. Art. 116 ECA: em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
C - incorreta. O adolescente nunca poderá ir para o estabelecimento prisional (presídios). A internação, que é a medida socioeducativa com privação de liberdade, será cumprida em estabelecimento educacional.
Art. 185 ECA: a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
D - incorreta. O período máximo de prestação de serviços comunitários será de 6 meses. Sendo assim, não poderá prestar serviços por 1 ano.
Art. 117 ECA: a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
E - incorreta. Os adolescentes, por serem inimputáveis, não respondem conforme o Código Penal, mas sim conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 104 ECA: são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei.
Gabarito: B