Questão 233278

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Manutenção em Engenharia Civil; Normas e Legislações

De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, não constitui motivo para rescisão de um contrato para reforma de edifício

• A. o acréscimo de 35% do valor inicial.
• B. a lentidão do seu cumprimento, levando a administração pública a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra no prazo estipulado.
• C. a subcontratação parcial do seu objeto, não admitida no edital nem no contrato.
• D. a ocorrência de caso fortuito, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
• E. a decretação da falência do contratado.

Gabarito: A

Comentários

• No Art.65, Inciso I, §1°, diz-se:

  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para seus acréscimos.

  Acima mostramos uma das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.