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Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. STJ . 1ª Turma. REsp 1.413.674 - SE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Rel. para o acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/5/2016 (Info 584).
Gabarito: alternativa C.
Bons estudos! ;)
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ERROS:
a) "DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA O TCU EXIGIR COMPROVAÇÃO DE REGULAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS POR MEIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. É de cinco anos o prazo para o TCU, por meio de tomada de contas especial (Lei n. 8.443/1992), exigir do ex-gestor público municipal a comprovação da regular aplicação de verbas federais repassadas ao respectivo Município. (...)" (REsp 1.480.350/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 05.04.2016, DJe em 12.04.2016).
b) "No caso de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios não podem ser fixadas aquém do mínimo previsto no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992. Isso porque é manifesta a ausência de previsão legal" (REsp 1.582.014/CE, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 07.04.2016, DJe em 15.04.2016).
d) "DIREITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei n. 8.429/1992), excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário. Isso porque, comprovada a ilegalidade na conduta do agente, bem como a presença do dolo indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa, a ausência de dano ao patrimônio público exclui tão-somente a possibilidade de condenação na pena de ressarcimento ao erário. As demais penalidades são, em tese, compatíveis com os atos de improbidade tipificados no art. 9º da LIA" (REsp 1.412.214-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 8/3/2016, DJe 28/3/2016).
e) "DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA ELEITORAL E SANÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A condenação pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições) não impede a imposição de nenhuma das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), inclusive da multa civil, pelo ato de improbidade decorrente da mesma conduta. Por expressa disposição legal (art. 12 da LIA), as penalidades impostas pela prática de ato de improbidade administrativa independem das demais sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica. Desse modo, o fato de o agente ímprobo ter sido condenado pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei das Eleições não impede sua condenação em quaisquer das sanções previstas na LIA, não havendo falar em bis in idem". (AgRg no AREsp 606.352-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 15/12/2015, DJe 10/2/2016).
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GABARITO: C
Errei a questão por não dominar o assunto.
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Leiam o "Jurisprudência em teses 38 e 40 - Improbidade Administrativa I e II" no site do STJ. Vem caindo em prova.
http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2038%20-%20Improb%20Administrativa%20I.pdf
http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2040%20-%20Improbidade%20Administrativa%20II.pdf
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Letra A:
Em importante precedente retratado no Inf. 581, o STJ definiu sobre se há prazo para o Tribunal de Contas da União exigir comprovação de regular aplicação de verbas federais por meio de tomadas de contas especial, bem como acerca de qual seria esse prazo, em sendo positiva a resposta à primeira indagação. Eis o teor da notícia:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA O TCU EXIGIR COMPROVAÇÃO DE REGULAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS POR MEIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
É de cinco anos o prazo para o TCU, por meio de tomada de contas especial (Lei n. 8.443/1992), exigir do ex-gestor público municipal a comprovação da regular aplicação de verbas federais repassadas ao respectivo Município.
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Pra q uma questão desse tamanho rs
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D) ...EXCLUINDO a posssibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário.
Erro em 2017, Acerto em 2018.
Bons estudos
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gabarito C
O bis in idem é um fenômeno do direito que consiste na repetição (bis) de uma sanção sobre mesmo fato (in idem). O estudo desse fenômeno jurídico é realizado principalmente pelo direito tributário e pelo direito penal.
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Sobre a letra A:
ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. MULTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - A pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao Erário é imprescritível. Por decorrência lógica, tampouco prescreve a Tomada de Contas Especial no que tange à identificação dos responsáveis por danos causados ao Erário e à determinação do ressarcimento do prejuízo apurado. Precedente do STF.
II - Diferente solução se aplica ao prazo prescricional para a instauração da Tomada de Contas no que diz respeito à aplicação da multa prevista nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992. Em relação à imposição da penalidade, incide, em regra, o prazo qüinqüenal.
Precedentes: REsp 1.480.350/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016 e REsp 894.539/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 27/8/2009.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1592001/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)
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alguem me explica em outras palavras essa letra C , Nao consegui entender o texto.
Essse trecho: "desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente"
obg
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Mariana, haverá o abatimento do valor do título executivo extrajudicial ou da sentença condenatória para ressarcimento ao erário. O título que for executado posteriormente descontar-se-á o valor do primeiro, caso haja valores faltantes para o completo ressarcimento. Isso se dá pelo fato de haver o limite do valor a ser ressarcido, dependendo da lesão.
Espero ter ajudado.
Bons estudos.
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clareou um pouco elim brito, achei a redação bem rebuscada.obrigada
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Complementando:
Somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa praticados com DOLO.
Se o ato de improbidade administrativa causou prejuízo ao erário, mas foi praticado com CULPA, então, neste caso, a ação de ressarcimento será prescritível e deverá ser proposta no prazo do art. 23 da LIA.
STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018.
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até 5 anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.
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Aos colegas que podem encarar uma subjetiva, eu apenas acrescentaria, ao comentário do colega Guilherme Azevedo, que, em que pese o STJ não admita a condenação por danos morais em favor da Fazenda Pública, o prof. Cleber Masson, em seu "Interesses Difusos e Coletivos", 7. ed., pág. 796, tem entendimento contrário.
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A questão exige conhecimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre improbidade administrativa. Vamos analisar cada uma das assertivas:
ALTERNATIVA A: Errada. É de cinco anos o prazo para
o TCU, por meio de tomada de contas especial (Lei n. 8.443/1992),
exigir do ex-gestor público municipal a comprovação da regular
aplicação de verbas federais repassadas ao respectivo Município.
(...) a tomada de contas especial está sujeita ao prazo decadencial
de 5 anos desde quando exigível, limite temporal para que
irregularidade nas contas gere presunção de prejuízo ao erário e
importe na imputação do débito e multa ao responsável. Expirado esse
prazo, ressalva-se a via judicial para eventual ação de
ressarcimento, esta imprescritível, oportunidade em que deverá ser
provado o efetivo prejuízo ao erário e a responsabilidade do
acionado. REsp
1.480.350-RS, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016 - Informativo
nº 0581.
ALTERNATIVA B: Errada. No caso de condenação pela
prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública, as penalidades de suspensão dos
direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios não podem
ser fixadas aquém do mínimo previsto no art. 12, III, da Lei n.
8.429/1992. Isso porque é manifesta a ausência de previsão
legal. REsp 1.582.014-CE, Rel. Min. Humberto
Martins, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016 - Informativo
nº 0581.
ALTERNATIVA C: Correta. Não configura bis in
idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão
do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade
administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem
ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da
obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do
título remanescente. Conforme sedimentada jurisprudência do
STJ, nos casos em que fica demonstrada a existência de prejuízo ao
erário, a sanção de ressarcimento, prevista no art. 12 da Lei n.
8.429/92, é imperiosa, constituindo consequência necessária do
reconhecimento da improbidade administrativa (AgRg no AREsp
606.352-SP, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; REsp 1.376.481-RN, Segunda
Turma, DJe 22/10/2015). Ademais, as instâncias judicial e
administrativa não se confundem, razão pela qual a fiscalização do
TCU não inibe a propositura da ação civil pública. Assim, é possível
a formação de dois títulos executivos, devendo ser observada a
devida dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada
no momento da execução do título remanescente. Precedente citado do
STJ: REsp 1.135.858-TO, Segunda Turma, DJe 5/10/2009. Precedente
citado do STF: MS 26.969-DF, Primeira Turma, DJe 12/12/2014.
REsp 1.413.674-SE, Rel. Min. Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Rel. para o
acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/5/2016, DJe
31/5/2016 - STJ, Informativo
nº 0584.
ALTERNATIVA D: Errada. Ainda que não haja dano ao
erário, é possível a condenação por ato de improbidade
administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei n.
8.429/1992), excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação da
pena de ressarcimento ao erário. Isso porque, comprovada a
ilegalidade na conduta do agente, bem como a presença do dolo
indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa, a
ausência de dano ao patrimônio público exclui tão-somente a
possibilidade de condenação na pena de ressarcimento ao erário. As
demais penalidades são, em tese, compatíveis com os atos de
improbidade tipificados no art. 9º da LIA. REsp 1.412.214-PR, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado
em 8/3/2016, DJe 28/3/2016 - STJ, Informativo
nº 0580.
ALTERNATIVA E: Errada. A condenação pela Justiça
Eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições
contidas na Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições) não impede a
imposição de nenhuma das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992 (Lei
de Improbidade Administrativa - LIA), inclusive da multa civil, pelo
ato de improbidade decorrente da mesma conduta. Por
expressa disposição legal (art. 12 da LIA), as penalidades impostas
pela prática de ato de improbidade administrativa independem das
demais sanções penais, civis e administrativas previstas em
legislação específica. Desse modo, o fato de o agente ímprobo ter
sido condenado pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa por
infringência às disposições contidas na Lei das Eleições não impede
sua condenação em quaisquer das sanções previstas na LIA, não
havendo falar em bis in idem. AgRg no AREsp 606.352-SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, julgado em 15/12/2015, DJe
10/2/2016 - STJ, Informativo
nº 0576.
Gabarito do Professor: C
Fonte: STJ - Informativos de Jurisprudência
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Não entendi a alternativa correta. Por que não há incidência de bis in idem?
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Dica rápida e simples sobre bis in idem!
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