Questão 2334613

• Banca: FGV
• Órgão: ALERJ
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas

Determinado deputado estadual pretende que seus assessores, detentores de cargos comissionados em seu gabinete, participem de campanha eleitoral em favor de aliado político, candidato a prefeito.

Sobre a questão, é correto afirmar que esses assessores:

• A. podem participar da campanha somente em comitês, vedada sua participação em comícios e passeatas;
• B. podem participar de atos de campanha, desde que fora do horário de expediente;
• C. não podem participar de atos de campanha, uma vez que são servidores comissionados;
• D. podem participar da campanha, desde que se desincompatibilizem com antecedência mínima de 3 meses antes do início da propaganda;
• E. não podem participar de atos de campanha de candidato majoritário, uma vez que são comissionados por detentor de cargo proporcional. 

Gabarito: B

Comentários

• DURANTE TODO O ANO ELEITORAL

   

  (SANÇÃO: Suspensão imediata da conduta vedada; multa; cassação do registro ou do diploma).

   

   

  NÃO PODE: ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado ou em gozo de férias remunerada;

   

• Gabarito letra b).

   

  LEI 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES)

   

  DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS

   

   

  Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

   

  III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

   

  * A REGRA É QUE É PROIBIDIO CEDER SERVIDOR PARA ATOS DE CAMPANHA. SE O SERVIDOR ESTIVER LICENCIADO OU FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, ENTÃO É POSSÍVEL CEDER. LOGO, DE ACORDO COM AS EXPLICAÇÕES ACIMA, O GABARITO É LETRA "B".

   

   

   

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• Os colegas abaixo destacaram algo que não serviu de fundamento para a questão, pois o que interessava para responder era o fato de NÃO ESTAR NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. A parte final do inciso III do art. 73 não era o x da questão nesse caso. 

• Letra b

  fundamento: art. 73, III, da Lei 9.504/97

  Dois pontos importantes:

  i) A vedação imposta pela lei se refere apenas aos servidores e empregados públicos do PE, não abrangendo os do PL. Apesar da literalidade do inciso, existem doutrinadores que defendem entendimento contrário (v.g. Lauro Barreto).

  A questão, nesse ponto, referiu-se a agente público do PL. 

  ii) Esse inciso não veda que servidor público, mesmo do PE, trabalhe para candidato fora do horário do seu expediente.