Questão 2334748

• Banca: FGV
• Órgão: ALERJ
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro

O Governador do Estado do Rio de Janeiro encaminhou, à Assembleia Legislativa, projeto de lei com o objetivo de disciplinar, detalhadamente, o funcionamento do serviço público estadual na defesa do meio ambiente. Com esse objetivo, consultou inúmeros especialistas e refletiu sobre a matéria durante diversos meses, daí resultando um projeto com quase cem artigos.

Para surpresa do Chefe do Poder Executivo, apesar de o projeto ter sido aprovado em todas as comissões, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no âmbito da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (CDMA), última a ser ouvida, foi apresentada nova versão, contendo dez artigos, que alterou integralmente o seu conteúdo, o qual terminou por ser aprovado pelo Plenário logo em seguida.

À luz desse processo legislativo, é correto afirmar que:

• A. a aprovação de substitutivo, pela CDMA, exigiria o retorno do projeto à CCJ;
• B. a alteração integral do conteúdo do projeto acarretou afronta à iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado;
• C. a dimensão da alteração promovida no projeto exigiria o seu retorno ao Chefe do Poder Executivo, para ratificá-lo, ou não;
• D. a emenda substitutiva que veio a ser aprovada pela CDMA foi corretamente apreciada pelo Plenário;
• E. os projetos de iniciativa privativa do Poder Executivo não podem ser emendados pela Assembleia Legislativa.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

   

  [...]

  Art. 112 - Os substitutivos são emendas que alteram substancialmente as proposições, e só podem ser apresentados

  por comissões, com a assinatura da maioria absoluta de seus membros.

   

  Parágrafo único - Sempre que apresentado substitutivo por outras comissões que não a de Constituição e Justiça,

  o  projeto voltará a esta comissão, que se pronunciará quanto à constitucionalidade ou não do substitutivo.

   

   

   

   

  http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/bc008ecb13dcfc6e03256827006dbbf5/4da54d83c43b5f0203256900006a769c?OpenDocument

• ALE/RO

  
  

  "Art. 29. As competências das Comissões Permanentes são as definidas nos parágrafos deste artigo.

  § 1º À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação compete:

  I - analisar e emitir parecer quanto aos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa e redacional das matérias que lhe forem distribuídas, inclusive aquelas de competência privativa de outras comissões, concluindo por projeto, quando cabível; ..."