Questão 2334754

• Banca: FGV
• Órgão: ALERJ
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro

XW, Deputado Estadual no Rio de Janeiro, foi designado membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após atuar perante esse órgão por sete meses, informou que não mais desempenharia essa função, o que levou o Presidente da Assembleia Legislativa a solicitar à Mesa Diretora, para fins de designação, a indicação de novo membro titular da referida Comissão.

À luz do regimento interno da Assembleia Legislativa, é correto afirmar que:

• A. o Deputado Estadual XW estava obrigado a atuar na CCJ até o término do biênio regimental, sendo inválida a sua manifestação de vontade;
• B. a renúncia do Deputado Estadual XW somente poderia ser efetivada após o exercício das funções por doze meses, sendo inválida a sua manifestação de vontade;
• C. a designação dos membros da CCJ é de competência da Mesa Diretora, não do Presidente da Assembleia Legislativa;
• D. a solicitação de indicação de novo titular da CCJ deveria ser direcionada ao líder do respectivo partido ou bloco parlamentar;
• E. a vaga aberta na CCJ somente poderia ser preenchida após o decurso do biênio regimental, ocasião em que seria renovada toda a composição do órgão.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.

   

  [...]

   

  Art. 42 - A vaga em comissão será verificada em virtude de término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do

  lugar.

   

  § 1º - Perderá automaticamente o lugar na comissão o Deputado que não comparecer a cinco reuniões ordinárias

  consecutivas, salvo motivo de força maior justificado por escrito à comissão. A perda do lugar será declarada pelo

  Presidente da Assembléia em virtude de comunicação do presidente da comissão.

   

  § 2º - O Deputado que perder o lugar numa comissão a ela não poderá retornar na mesma sessão legislativa.

   

  § 3º - A vaga em comissão será preenchida por designação do Presidente da Assembléia, imediatamente após

  a indicação feita pelo líder do partido ou do bloco parlamentar a que pertencer o lugar.

   

   

   

   

  http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/bc008ecb13dcfc6e03256827006dbbf5/4da54d83c43b5f0203256900006a769c?OpenDocument

• É permitida a renúncia da vaga em qualquer comissão.  De modo que uma nova indicação que tenha sido feita pelo líder do partido OU bloco parlamentar pertencente.

   

  ;p

• O líder do partido ou bloco parlamentar que indica os membros das comissões!

• RI ALE/RO

   

  Artigo 97: O líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

  VI - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los;