Questão 2335021

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o serviço e sua remuneração.

• A. O seguro de acidentes pessoais oferecido aos usuários tem caráter obrigatório, não podendo o bilhete de passagem ter sua venda desvinculada à sua aquisição
• B. As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o limite mínimo do valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente relacionadas com a prestação dos serviços e o valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE), em todas as localidades, existindo ou não terminais hidroviários delegados
• C. As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente relacionadas com a prestação dos serviços e o valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE), em todas as localidades, existindo ou não terminais hidroviários delegados
• D. As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo permitida a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido
• E. As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente relacionadas com a prestação dos serviços e o valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE), nas localidades em que existam terminais hidroviários delegados

Gabarito: E