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ID
2335534
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
( ) O horário do trabalho do servidor público será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e as necessidades do serviço.
( ) O ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor público em serviço.
( ) É vedado dispensar o servidor público do registro do ponto, salvo nos casos autorizados pela autoridade competente.
( ) Para efeito de pagamento, apurar-se-á, pelo registro do ponto, a frequência do servidor público.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Art. 53. O horário do trabalho será fixado pela Autoridade competente, de acordo com a natureza e as necessidades do serviço.

     

    Art. 54. O ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor em serviço.

     

    Parágrafo único. É vedado dispensar o servidor do registro do ponto, salvo nos casos autorizados pela Autoridade competente.

     

    Art. 55. Para efeito de pagamento, apurar-se-á, pelo ponto, a frequência do servidor.

     

    Art. 56. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo estabelecidos em regulamento próprio.