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Questões de Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)


ID
2279626
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

Alternativas
Comentários
  • art 45

    § 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade educacional, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

  • poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.

  • poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.


ID
2279629
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Zoneamento Urbano

Alternativas
Comentários
  • *ARTIGO 164 - A Lei de Zoneamento Urbano somente poderá ser alterada duas vezes a cada exercício, no primeiro semestre, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e, no segundo semestre, mediante proposta do Prefeito.


ID
2279632
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Perseu é funcionário público do Município de Mogi das Cruzes e, comprovadamente, praticou ato no desempenho do seu cargo que causou prejuízo ao Erário. Perseu responde a processo administrativo e criminal em decorrência do mesmo ato por ele praticado. Nessa hipótese, considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal, é correto afirmar que Perseu

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta C : 

    Art. 150. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

     

    Art. 151. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

     


ID
2279635
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes (Lei nº 7.078/2015).

Alternativas

ID
2312380
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:

Alternativas
Comentários
  • LC 82/2011

    Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança

  • A) INCORRETA , o certo seria: Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

    B) INCORRETA, o certo seria:Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as competências, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    C)INCORRETA, o certo seria: Art 13 § 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. ( a reintegração é forma de provimento de cargo, mas não com posse) Lembre-se: Posse = Nomeação.

    D)CORRETA Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.​

    E) INCORRETA , o certo seria: Art. 13  § 3º A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.


ID
2312383
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manuten- ção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. Considerando que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse indagado sobre a necessidade de prestação de contas, estaria correto se afirmasse que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C

    Art 202 - § 6º - Até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal, a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

  • Art. 202

    § 2º - O Município publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação, neste período, e discriminadas por nível de ensino

    Questão desatualizada, pois a lei não cita mais os meses.


ID
2312386
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É correto que a Lei Orgânica do Município determina que no primeiro ano de cada legislatura,

Alternativas
Comentários
  • *ARTIGO 54 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às onze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

  • CÂMARA DE MAUÁ

    Art. 7º A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em Sessão Solene de Instalação, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, oportunidade em que os eleitos prestarão compromisso e tomarão posse. 

  • Art. 7º A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em Sessão Solene de Instalação, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, oportunidade em que os eleitos prestarão compromisso e tomarão posse. 


ID
2335522
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os segurados obrigatórios, de acordo com a L/C Nº 35/05 do município de Mogi das Cruzes, contribuirão mensalmente ao IPREM (Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes), para o custeio do plano previdenciário, com a alíquota de:

Alternativas
Comentários
  • 11% sobre o valor base de contribuição dos segurados ativos; 11% sobre o valor base de contribuição dos segurados inativos e; 11% sobre o valor base de contribuição dos segurados beneficiários pensionistas.


ID
2335525
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta.
A Assembleia Geral é constituída pelos segurados do IPREM, conforme a L/C Nº 35/05 do município de Mogi das Cruzes, onde reunir-se-á, ordinariamente, ________________ e, extraordinariamente por convocação do Conselho de Administração ou de ______ dos segurados.

Alternativas

ID
2335528
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O IPREM (Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes) será administrado, na instância executiva, por sua Diretoria Executiva, e, na instância deliberativa por:

Alternativas

ID
2335531
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta.
Estabelece a L/C Nº 82/11 do município de Mogi das Cruzes, que nenhum servido poderá perceber a titulo de remuneração, a importância _______________ à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, pelo Chefe do Poder ____________.

Alternativas
Comentários
  • B

    Art. 48. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Chefe do Poder Executivo.


ID
2335534
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
( ) O horário do trabalho do servidor público será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e as necessidades do serviço.
( ) O ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor público em serviço.
( ) É vedado dispensar o servidor público do registro do ponto, salvo nos casos autorizados pela autoridade competente.
( ) Para efeito de pagamento, apurar-se-á, pelo registro do ponto, a frequência do servidor público.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Art. 53. O horário do trabalho será fixado pela Autoridade competente, de acordo com a natureza e as necessidades do serviço.

     

    Art. 54. O ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor em serviço.

     

    Parágrafo único. É vedado dispensar o servidor do registro do ponto, salvo nos casos autorizados pela Autoridade competente.

     

    Art. 55. Para efeito de pagamento, apurar-se-á, pelo ponto, a frequência do servidor.

     

    Art. 56. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo estabelecidos em regulamento próprio.


ID
2335537
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  •  

    A-Art. 56. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo estabelecidos em regulamento próprio.

     

    B- Art. 60. Constituem indenizações ao servidor:

     

    I - ajuda de custo;

    II - diárias;

    III - transporte.

    Parágrafo único. As indenizações não se incorporam ao vencimento do servidor para qualquer efeito e não poderão ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

    C-Art. 62. Será concedida ajuda de custo ao servidor que for incumbido de missão fora da sede do Município de Mogi das Cruzes.

     

    Parágrafo único. A ajuda de custo destina-se à compensação de despesas de viagem e não excederá a importância correspondente a 3 (três) meses de vencimento.

     

    D-Art. 59. O servidor estável, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, incorporará um décimo dessa diferença por ano, até o limite de 10 (dez) décimos, na forma em que dispuser o regulamento.

     


ID
2335540
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ao servidor público efetivo que completar 20 anos de serviço público no município de Mogi das Cruzes, será atribuída uma gratificação igual a:

Alternativas
Comentários
  • A-Art. 76. Ao servidor público efetivo que completar 20 (vinte) anos de serviço público efetivo no Município de Mogi das Cruzes, será atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento, a qual será elevada a 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo de serviço do servidor for de 25 (vinte e cinco) anos completos.


ID
2335543
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A L/C Nº 82/11 estabelece que a inassiduidade habitual, compreende a falta ao serviço sem causa justificada, por:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Art. 163. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.


ID
2335546
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado amplo defesa. Da sindicância poderá resultar:
I- arquivamento do processo.
II- aplicação de penalidades.
III- instauração de processo administrativo.
Com base nas informações acima, está correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 166. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

     

    Art. 167. Nos casos omissos, aplicar-se-á a legislação estatutária federal e estadual vigentes. 

     

    Art. 168. Da sindicância poderá resultar:

     

    I - Arquivamento do processo;

    II - Aplicação de Penalidade;

    III - Instauração de processo administrativo.

     

    Art. 169. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.

     


ID
2335549
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a L/C Nº 82/11, analise as afirmativas abaixo, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso e em seguida assinale a alternativa correta.
( ) O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público ou infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições em que encontre investido.
( ) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor público, só poderão ser aplicadas em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado.
( ) Não poderá participar de comissão de sindicância, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

Alternativas
Comentários
  • §2o – Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

    V-V-F

  • Capítulo III

    Do Processo Administrativo Disciplinar

     

    Art. 176. O processo Administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor ou infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições em que encontre investido.

     

    Art. 177.  As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor, só poderão ser aplicadas em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado.

    §2o – Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.


ID
2544067
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores

Alternativas
Comentários
  •  *ARTIGO 57 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município.  
    *(Redação conf. Emenda 02/02)  


ID
2544070
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes dispõe que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA D

    ARTIGO 74 - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.

     

    “Volle est posse” 
    ​5555555
    212585212
    894 719 78 48


ID
2640625
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com relação aos requisitos para a investidura em cargo público no Município de Mogi das Cruzes, considerando o disposto na Lei Complementar n° 82/11, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • gab: C


ID
2640628
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 82/11, a promoção e o aproveitamento

Alternativas
Comentários
  • GAG

    GABARITO E

    Os cargos públicos serão providos por:

    I - Nomeação;

    II - Reintegração;

    III - Reversão;

    IV - Recondução;

    V - Aproveitamento;

    VI - Promoção;

    VII - Readaptação


ID
2640631
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ciclano foi aprovado em concurso público no Município de Mogi das Cruzes e o provimento para o cargo público foi publicado no diário oficial. Sabendo que há um prazo legal para tomar posse no cargo público, a contar da referida publicação, e que tem uma viagem agendada para os próximos dias, Ciclano indagou a Prefeitura se há a possibilidade de prorrogar a data da sua posse ou se pode assinar uma procuração para alguém tomar posse em seu nome. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que

Alternativas
Comentários
  • CÂMARA DE MAUÁ

    Art. 22 A posse se dará no prazo de quinze dias contados a partir do ato da nomeação para o cargo, ou no prazo estipulado no ato da convocação do servidor por outra forma de provimento.

    § 1º No interesse do serviço público, o prazo previsto neste artigo poderá ser reduzido pela administração, exceto nos casos previstos nos parágrafos 3º e 4º deste artigo.

    § 2º O prazo previsto neste artigo poderá, a critério da autoridade competente, ser prorrogado até 30 (trinta) dias, no máximo, a pedido do interessado.

    § 3º A contagem do prazo, a que se refere este artigo, poderá ser suspensa até 60 (sessenta) dias, no máximo, a partir da data em que o servidor comprovar, por inspeção médica indicada pela administração, que está impossibilitado de tomar posse por motivo de doença.

    § 4º Nos casos em que a servidora nomeada se encontrar no gozo de licença maternidade, a posse se dará ao término da referida licença.

    § 5º Se a posse do servidor não se efetuar nos prazos previstos o ato de seu provimento será declarado sem efeito pela administração.

  • ALTERNATIVA CORRETA LETRA E

    a posse deve ocorrer em até 5 dias úteis, podendo, em casos especiais, a critério da Administração, ser prorrogada por mais 5 dias úteis, e Ciclano pode tomar posse por procuração específica.


ID
2640634
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito da remoção, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que

Alternativas
Comentários
  • Remoçãodeslocamento do servidor a pedido ou de ofício, mesmo quadro, mesma classe

    Redistribuição → deslocamento do servidor para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ou dentro de órgão do mesmo ente da Adm., plano de cargo e vencimento idênticos, observado sempre o interesse da Adm.

  • CAPÍTULO XI
    Da Remoção
    Artigo 43 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou ex-officio, só poderá ser feita:


    I - de uma para outra repartição, da mesma Secretaria; e


    II - de um para outro órgão da mesma repartição.


    Parágrafo único - A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição.


    Artigo 44 - A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos chefes e de acordo com o prescrito neste Capítulo.


    Artigo 45 - O funcionário não poderá ser removido ou transferido ex-officio para cargo que deva exercer fora da localidade de sua residência, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.


    Parágrafo único - Essa proibição vigorará no caso de eleições federais, estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.


ID
2640637
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Hércules é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e cometeu um ato ilícito considerado, ao mesmo tempo, crime e infração administrativa. Ele respondeu o processo criminal em que foi absolvido. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 afirma que Hércules

Alternativas
Comentários
  • letra D

    terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a decisão no processo criminal negou a existência do fato ou sua autoria.

  • Lei complementar 82/11

    Art 151- A responsabilidade Administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.


ID
2640640
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Complementar Municipal n° 82/11, o processo administrativo disciplinar será instaurado, dispensando-se a sindicância prévia,

Alternativas
Comentários
  • Sindicância é peça preliminar investigativa quando não for suficientemente caracterizada a autoria e a materialidade do fato.

    Alternativa B de boa tarde.


ID
2640643
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 82/11, o prazo para realização do processo administrativo disciplinar será de

Alternativas
Comentários
  • Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

     

  • CÂMARA DE MAUÁ

    DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

    Art. 129 O processo administrativo é o instrumento legal pelo qual se apura a responsabilidade do servidor sujeito às penas de suspensão superiores a 15 (quinze) dias, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

    § 1º O processo poderá ser precedido de sindicância ou instaurado diretamente pela autoridade competente.

    § 2º Em qualquer dos casos previstos no caput deste artigo será assegurado ao servidor o princípio do contraditório e ampla defesa.

    § 3º O processo será realizado por comissão processante, permanente ou especial, formada por no mínimo 2/3 (dois terços) de servidores efetivos, designados conforme regulamento próprio, com um dos seus membros presidindo os trabalhos.

    § 4º Instaurado o processo, os autos deverão ser remetidos à Comissão Processante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

    § 5º Tomada a ciência pelos membros da comissão processante deverá ser promovida a citação pessoal do servidor indiciado no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas.

    § 6º Caso o servidor não seja encontrado, a citação será efetuada por carta registrada ou por edital, com publicação de 3 (três) dias em órgão da imprensa local ou regional e afixação em local de habitual publicidade dos atos administrativos.

    § 7º Em caso de revelia, será nomeado pela autoridade competente um servidor para servir de defensor "ad hoc" do indiciado revel, indicado pelo Presidente da Comissão.

    § 8º A comissão procederá todas as diligências que julgar necessárias para o andamento do processo e esclarecimento dos fatos, incluindo convocação de testemunhos, técnicos e peritos indicados.

    § 9º O prazo para a conclusão do processo administrativo será de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa do presidente da comissão processante.


ID
2640646
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no processo administrativo disciplinar, no prazo legal, nos termos da Lei Complementar n° 82/11,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B - considerar-se-á revel

  • B) Considerar-se-á revel.

    Feita a citação e não comparecendo o indiciado, o processo prosseguirá à revelia, com defensor dativo designado pelo presidente, procedendo-se da mesma forma com relação ao que se encontre em lugar incerto e não sabido ou afastado da localidade de seu domicílio.

    Em outras palavras, caso o indiciado não comparece para prestar defesa o processo seguirá, tendo como defensor alguém indicado pelo Presidente da Comissão.


ID
2640649
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Judas é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e está, atualmente, respondendo processo administrativo disciplinar. Durante o andamento do referido processo, Judas decide pedir a sua exoneração do cargo. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que o pedido de Judas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C somente pode ser deferido depois da conclusão definitiva do processo e se reconhecida sua inocência.

  • Art. 197.  O servidor só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e desde que reconhecida sua inocência.


ID
2640652
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos moldes da Lei Complementar Municipal n° 82/11, na revisão do processo administrativo disciplinar, é vedada decisão que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E resulte no agravamento de penalidade

  • Art. 210. No julgamento da revisão, poderá ser alterada a classificação da infração, declarado isento de culpa o recorrente, modificada a pena ou anulado o processo.

     

    Parágrafo único. Da revisão do processo, não poderá resultar agravamento de penalidade.


ID
2640655
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Determinado servidor público municipal estatutário pretende computar tempo de serviço anterior, junto ao Município, para obter os benefícios legais dessa contagem. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município dispõe que o referido servidor poderá fazê-lo

Alternativas
Comentários
  • A alternativa correta é a letra A. 

     

    Nos termos do art.19,§3º da Lei Orgânica de Mogi das Cruzes, o tempo de atividade junto ao Município, ou aos demais entes da Federação, poderá ser comprovado, para fins de aposentadoria ou disponibilidade,  por meio de certidão específica:

    ''Artigo 19 - Aplicam-se aos servidores municipais, estatutários ou celetistas, as regras estabelecidas no artigo 40 e seus parágrafos da Constituição Federal, no que couber, nos termos da lei.

     

    § 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, bem como em atividade privada, devidamente comprovado por certidão específica, será computado integralmente, para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do servidor estatutário''.

  • CÂMARA DE MAUÁ

    § 2º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

    § 3º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.


ID
2640658
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Fulano, servidor público municipal, foi reprovado em avaliação periódica de desempenho, na qual foi garantida a sua ampla defesa. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município dispõe que Fulano

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

     

    QConcursos apaga comentários dos usuários?

  •  A reprovação em avaliação periódica de desempenho, na qual se garanta a observância da ampla defesa, poderá ensejar a perda do cargo do servidor público, nos termos do art.20,§1º,III, da Lei Orgânica de Mogi das Cruzes:

    ''Artigo 20 - São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso.

     

    § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:

     

    I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

     

    II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

     

    III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa''.

    As demais alternativas estão incorretas conforme os fundamentos abaixo, extraídos da Lei Orgânica de Mogi das Cruzes:

     

    Letra B: neste caso, o servidor público estará sujeito à perda de seu cargo e não à pena de suspensão.

     

    Letra C: dentre as hipóteses ensejadoras da perda do cargo pelo servidor público, encontra-se o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

     

    Letra D: o servidor poderá sim recorrer ao Poder Judiciário em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no art.5º,XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito:

    ''Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito''.

    Letra E: neste caso, o servidor público estará sujeito à perda de seu cargo e não à pena de advertência, por expressa determinação do art.20,§1º,III, neste sentido:

    ''Artigo 20 - São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso.

     

    § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:

     

    [...]

    III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa''.


ID
2640661
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, em toda divulgação de programas, serviços e campanhas de órgãos públicos, deverá(ão) constar, de forma visível,

Alternativas
Comentários
  • Conforme estabelece o art.32, da Lei Orgânica de Mogi das Cruzes,  o valor do custeio da divulgação de programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá constar de forma visível, a fim de consubstanciar o princípio da publicidade:

     

    ''Artigo 32 - Em toda divulgação de programas, serviços e campanhas de órgãos públicos deverá constar de forma visível, o valor de seu custeio''.


ID
2640664
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Na hipótese de ocorrer a vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, nos dois últimos anos do mandato, a Lei Orgânica do Município estabelece que

Alternativas
Comentários
  • Nesta hipótese, por força do art.97,§1º da Lei Orgânica de Mogi das Cruzes, a eleição para ambos os cargos será realizada pela Câmara dos Vereadores, trinta dias depois da última vaga, nos termos da lei.

    ''Artigo 97 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se- á eleição, noventa dias depois de aberta a última vaga.

     

    § 1º - Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato, a eleição, para ambos os cargos, será feita pela Câmara, trinta dias depois da última vaga, na forma da lei''.

    Sendo assim,  demais alternativas restaram incorretas por força do dispositivo acima descrito

  • CÂMARA MAUÁ

    Art. 52. O Prefeito e Vice-Prefeito, e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

    Art. 53. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

    § 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

    § 2º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do respectivo mandato.

    Art. 54. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo Municipal o Presidente da Câmara Municipal e o Secretário de Assuntos Jurídicos.

    Art. 55. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

    § 1º Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, aplica-se o disposto no artigo anterior.

    § 2º Em qualquer dos casos, os sucessores deverão completar o período de governo restante.

    Art. 56. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias.

    Parágrafo Único. O Prefeito, quando candidato à reeleição, poderá afastar-se do cargo no decorrer dos 06 (seis) meses anteriores ao pleito eleitoral, mediante comunicação à Câmara Municipal, anexada da ata da convenção partidária que o escolheu candidato, sem direito ao subsídio e à verba de representação do cargo.

  • CÂMARA DE FERNANDÓPOLIS

    I- ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição, noventa dias após a

    sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

    II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que

    completará o período.


ID
2640667
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito do Conselho do Município, previsto na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E

    Art. 73. A Gestão Democrática dar-se-á, dentre outras formas, através da participação da população, em canais institucionais de caráter político, administrativo ou político-administrativo, aqui denominados Conselhos. Parágrafo Único. Os canais de que trata este artigo são órgãos vinculados tecnicamente ao Executivo, podendo organizar-se segundo critérios temáticos, geográficos, de equipamentos públicos e outras formas que a lei estabelecer.

    Art. 74. Os Poderes Executivo e Legislativo garantirão as informações e os espaços públicos para o funcionamento dos canais institucionais de participação popular, conforme regulamentação legal.

    Art. 75. Os Conselhos compor-se-ão paritariamente.

    § 1º Fica garantida a representação do Poder Executivo, dos servidores públicos quando for compatível, das entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos populares.

    § 2º O mandato dos membros dos Conselhos será de, no máximo, 2 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição consecutiva.

    § 3º Quando da mudança do líder Executivo fica facultativo a este a renovação de seus representantes do Conselho.

    § 4º Os membros do Conselho não farão jus a remuneração.

    § 5º Os membros dos Conselhos deverão, antes de empossados, apresentar declaração de bens, da fonte e do imposto de renda, bem como do local e horário de trabalho

    Art. 76. Cabe aos Poderes Executivo e Legislativo providenciar o cadastramento das entidades e Movimentos Populares interessados em participar dos Conselhos, sem poder vetá-los, a não ser que sejam entidades sem personalidade jurídica e cujas finalidades não caracterizem satisfatoriamente a licitude do seu objeto.

    Parágrafo Único. Cada Conselho promoverá anualmente no mínimo uma plenária aberta à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de analisar o seu trabalho pretérito, proporem projetos futuros e orientar a sua atuação.

  • ARTIGO 112 - O Conselho do Município, a ser criado por lei, é

    órgão superior de consulta do Prefeito


ID
2640670
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme estabelece a Lei Complementar Municipal n° 83/11, a Consolidação das Leis do trabalho rege

Alternativas
Comentários
  • Vamos lá.

     

     

    CLT = EMPREGO  =  EMPREGADO = RECEBE UM SALÁRIO

     

     

    ESTATUTÁRIO =      CARGO  = RECEBE UMA REMUNERAÇÃO.

     

     

     

    Ou seja, bastava saber essa tabelinha que acertaria a questão.

     

     

     

  • LEI COMPLEMENTAR N 83 DE 7 DE JANEIRO DE 2011 - Dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração, Programa de Qualificação Profissional e Formação Contínua dos Servidores Públicos ( efetivos ou não) do Município de Mogi das Cruzes e suas Autarquias e de outras providências.


ID
2640673
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo dispõe, expressamente, a Lei Complementar Municipal n° 83/11, é um tipo de evolução funcional do servidor público municipal:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C - a progressão horizontal

  • GABARITO C - a progressão horizontal

    Art. 17 A promoção poderá ser horizontal ou vertical:

    I - Horizontal ocorre dentro da mesma classe em graus escalonados;

    II - Vertical ocorre com a passagem de uma classe para outra imediatamente superior e interstício de acordo com o plano de carreira.

    Parágrafo Único - As formas de promoção serão definidas em lei que instituir a respectiva carreira.


ID
2640676
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 83/11, a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Vencimento –  é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. ( art. 40 da Lei 8.112/90).


    Remuneração – é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (art. 41 da Lei 8.112/90).

     

    Provento – é a retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado.

     

     

    http://linkconcursos.com.br/diferenca-entre-remuneracao-e-vencimento-do-servidor-publico/

  • GABARITO B

    Vencimento – é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. ( art. 40 da Lei 8.112/90).

    Remuneração – é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (art. 41 da Lei 8.112/90).

     

    Provento – é a retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado.

     

  • ART 2 º :Para efeito desta lei complementar considera-se: Lei complementar 83/2011

    IX - Vencimento ou Salário: a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público;

    X - Remuneração: o valor do vencimento ou do salário acrescido das vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, a que o servidor público tem direito;

    Gente, os comentários de vocês se equivocaram, porque essa lei 8.112/1990 refere-se aos servidores federais e a lei 83/2011 é uma lei municipal de Mogi das Cruzes, é bom entender que cada município possui autonomia administrativa para com o seu pessoal, então ele pode definir o que será a remuneração e o que será vencimento diferente da União e dos Estados, então é bom se atentar nessas questões e observar o que a questão pede.

  • Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.


ID
2640679
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Complementar Municipal n° 83/11, as atribuições de direção, chefia e assessoramento estão, direta e essencialmente, relacionadas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

     – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

  • ... às funções de confianças.


ID
2955811
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética: servidor efetivo da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, que se encontra em regular exercício de suas funções, é sócio, com sua esposa, de uma empresa de assessoria e consultoria contábil. De acordo com o previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das Cruzes (Lei Complementar n° 82/2011), o servidor

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

    XV - Participar direta ou indiretamente de gerência ou administração de empresa privada, ou de sociedade civil, que mantenha relacionamento comercial com a Administração Pública Municipal;

  • Complementando a Alexandra, só faltou ela colocar que esse inciso XV é uma das proibições que está no Estatuto dos Servidores.

  • Não complementou a pergunta dizendo se tal empresa teria ou não vínculo com o Estado.


ID
2955820
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Mogi das Cruzes assegurará ao servidor

Alternativas
Comentários
  • licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o primeiro grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoal.

  • GABARITO A - licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o primeiro grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoal.

    Art. 95 O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais, os concernentes a:

    I - salário capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e as de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim;

    II - irredutibilidade do salário ou vencimento, observado o disposto no artigo 105;

    III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebam remuneração variável;

    IV - décimo terceiro salário, na proporção de /12 (um doze avos) por mês de serviço prestado, com base na remuneração integral ou nos proventos da aposentadoria;

    V - remuneração do trabalho noturno superior, em 20% (vinte por cento), ao do diurno;

    VI - salário-família aos dependentes;

    VII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, facultada a compensação de horário e a redução de jornada, na forma da lei;

    VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    IX - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;

    X - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, remuneradas com /3 (um terço) a mais do que a remuneração normal;

    XI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos fixados em lei;

    XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

    XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

    XIV - proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor, ideologia ou estado civil;

    XV - assistência gratuita aos filhos dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

    XVI - aposentadorias;

    XVII - licença- paternidade, nos termos fixados em lei federal;

    XVIII - proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei federal;

    XIX - adicional por tempo de serviço.

  • ARTIGO 18 - O Município assegurará ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o primeiro grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoa

ID
2955823
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes estatui que as contas do Prefeito devem ser prestadas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E

    Art. 201. O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas competente, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Mesa da Câmara.

    § 1º Para os efeitos deste artigo, a Mesa da Câmara enviará ao Prefeito as suas contas, até 1º de março.

    § 2º O Tribunal de Contas dará o parecer prévio, devendo concluir pela aprovação ou rejeição.

    Art. 202. Recebidos os processos do Tribunal de Contas, o Presidente, independente da leitura dos pareceres em Plenário, os mandará publicar, distribuindo cópias aos Vereadores e enviando os processos à Comissão de Finanças e Orçamento.

    § 1º A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos, Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias apreciará o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através de projeto de decreto legislativo, dispondo sobre a sua aprovação ou rejeição, nos termos do

    § 2º do art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil.

    § 2º Se a Comissão não exarar os pareceres no prazo indicado, os processos serão encaminhados à pauta da Ordem do Dia, somente com os pareceres do Tribunal de Contas. 


ID
3279760
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as competências, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 1º A posse ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do ato de provimento.

    § 2º Em casos especiais e a critério da Administração, o prazo do § 1º poderá ser prorrogado, por igual período, uma única vez.

    § 3º A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

    § 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

    § 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

    § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos nos §§ 1o e 2º deste artigo.

  • A - A idade mínima de vinte e um anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público. A idade mínima é de 18 anos.

    B - A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor publicada no diário oficial. A investidura ocorrerá com a posse.

    C - O concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período;

    D - A readaptação e a recondução são tipos de penalidades impostas ao servidor que infringe o Estatuto. A readptação e a recondução são formas de Provimento de Cargos.

    E - A posse em cargo público poderá ocorrer mediante procuração específica. Correto


ID
3279763
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tércio é servidor público municipal efetivo e pretende candidatar-se ao cargo de Vereador nas eleições municipais. Segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, Tércio

Alternativas
Comentários
  • D - poderá candidatar-se e, se eleito, poderá acumular ambas remunerações se houver compatibilidade de horários.

  • D


ID
3279766
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O número específico de faltas do servidor, disposto pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, que configuram o abandono de cargo por ausência intencional é superior a

Alternativas
Comentários
  • 30 (trinta) dias consecutivos.

  • 30 dias consecutivos.


ID
3279769
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor público

Alternativas
Comentários
  • só poderão ser aplicadas em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado.

  • C - só poderão ser aplicadas em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado.


ID
3279772
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes dispõe que o direito à associação sindical

Alternativas
Comentários
  • C - é livre.

  • é livre.