Questão 2335546

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: IPREM
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes; Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)

A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado amplo defesa. Da sindicância poderá resultar:

I- arquivamento do processo.

II- aplicação de penalidades.

III- instauração de processo administrativo.

Com base nas informações acima, está correto afirmar que:

• A. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• B. apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• C. as afirmativas I, II e III estão incorretas.
• D. as afirmativas I, II e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 166. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

   

  Art. 167. Nos casos omissos, aplicar-se-á a legislação estatutária federal e estadual vigentes. 

   

  Art. 168. Da sindicância poderá resultar:

   

  I - Arquivamento do processo;

  II - Aplicação de Penalidade;

  III - Instauração de processo administrativo.

   

  Art. 169. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.