SóProvas

ID
2335549
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a L/C Nº 82/11, analise as afirmativas abaixo, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso e em seguida assinale a alternativa correta.
( ) O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público ou infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições em que encontre investido.
( ) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor público, só poderão ser aplicadas em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado.
( ) Não poderá participar de comissão de sindicância, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

Alternativas
Comentários

  • §2o – Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

    V-V-F

  • Capítulo III

    Do Processo Administrativo Disciplinar

     

    Art. 176. O processo Administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor ou infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições em que encontre investido.

     

    Art. 177.  As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor, só poderão ser aplicadas em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado.

    §2o – Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.