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Gabarito Letra B
A) Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, A Unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios –com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual
B) CERTO: A universalidade prevista pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C) Não tem essa exceção, a exclusividade, prevista no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
D) Previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320/ 1964, o orçamento bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções
E) Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, a anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano
bons estudos
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a) Errada. Unidade - o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve ter sua Lei Orçamentária Anual específica.
b) Correta. Universalidade - determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
c) Errada. Exclusividade - estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e para operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
d) Errada. Orçamento Bruto - obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. São exemplos os valores que se referirem às transferências constitucionais, os quais devem ser registrados pelos seus valores brutos.
e) Errada. Anualidade - o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de doze meses.
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COMPLEMENTANDO:
1) CRÉDITO AD SUPLEMENTARES = EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DAEXCLUSIVIDADE
2) CRÉDITO AD ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO = EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
GABARITO LETRA B
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Amigo, se você ler a literalidade deste Princípio toda dia antes de dormir, terá fortes chances de ganhar um pontinho em AFO com a FCC
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Nessa questão, podemos ir direto para as alternativas:
a) Errada. Se, pelo princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, então não é possível que cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) tenha a sua Lei Orçamentária Anual específica. De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO 2021, cada ente governamental, em cada exercício financeiro, deve elaborar um único orçamento. Ou seja: o orçamento é para o ente federativo e não para cada Poder do ente.
b) Certa. É exatamente assim que o princípio da universalidade está descrito no MTO 2021: “A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.”
c) Errada. A regra trazida pela questão está correta: o princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a questão trouxe uma exceção incorreta. As exceções corretas são:
• Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
• Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Confira isso na Constituição Federal:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
d) Errada. Mais uma vez: a regra está certa, mas a exceção está errada. Na verdade, essa exceção não existe. Se eu for ainda mais longe, arrisco dizer que o examinador queria confundir o candidato com uma das exceções ao princípio da não afetação da receita de impostos, que é a repartição constitucional do produto da arrecadação dos impostos (CF, art. 167, IV).
e) Errada. De acordo com o princípio da anualidade (periodicidade), o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente de 12 meses, chamado de exercício financeiro. De acordo com o MTO 2021: “o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA”.
Aqui no Brasil (Lei 4.320/64):
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Portanto, o período de 12 meses não começa na aprovação da LOA pelo Poder Legislativo, mas sim no início do exercício financeiro, que, por sua vez, inicia-se na mesma data que o ano civil.
Gabarito do professor: B
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Nessa questão, podemos ir direto para as alternativas:
a) Errada. Se, pelo princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, então não é possível que cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) tenha a sua Lei Orçamentária Anual específica. De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO 2021, cada ente governamental, em cada exercício financeiro, deve elaborar um único orçamento. Ou seja: o orçamento é para o ente federativo e não para cada Poder do ente.
b) Certa. É exatamente assim que o princípio da universalidade está descrito no MTO 2021: “A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.".
c) Errada. A regra trazida pela questão está correta: o princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a questão trouxe uma exceção incorreta. As exceções corretas são:
• Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
• Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Confira isso na Constituição Federal:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
d) Errada. Mais uma vez: a regra está certa, mas a exceção está errada. Na verdade, essa exceção não existe. Se eu for ainda mais longe, arrisco dizer que o examinador queria confundir o candidato com uma das exceções ao princípio da não afetação da receita de impostos, que é a repartição constitucional do produto da arrecadação dos impostos (CF, art. 167, IV).
e) Errada. De acordo com o princípio da anualidade (periodicidade), o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente de 12 meses, chamado de exercício financeiro. De acordo com o MTO 2021: “o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA".
Aqui no Brasil (Lei 4.320/64):
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Portanto, o período de 12 meses não começa na aprovação da LOA pelo Poder Legislativo, mas sim no início do exercício financeiro, que, por sua vez, inicia-se na mesma data que o ano civil.
Gabarito do professor: Letra B.
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Por que a d está errada, se no MCASP 8ª edição, no caso de transferências constitucionais ou legais p ente arrecadador (transferidor) pode escolher em tratar a transferência como DEDUÇÃO da receita orçamentária ou como DESPESA orçamentária?!