Questão 2337679

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário – Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

Na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016, de determinado ente da federação, a dotação orçamentária destinada a contratação de pessoal por tempo determinado, na área da saúde, foi fixada em R$ 6.500.000. Até o mês de setembro de 2016, a entidade já havia realizado despesa com a contratação de pessoal por tempo determinado, no valor de R$ 6.250.000. Sabe-se que para os meses de outubro a dezembro de 2016, o saldo da dotação não seria suficiente para que a entidade continuasse a realização da referida despesa. Neste caso, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, deve, o ente público,

• A. abrir crédito adicional suplementar por decreto do Executivo, e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
• B. emitir empenho onerando outra dotação do grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”.
• C. abrir crédito especial por decreto do Executivo, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual.
• D. abrir crédito adicional suplementar por decreto do Executivo, independentemente de autorização legislativa.
• E. solicitar ao Tribunal de Contas do Estado, autorização para continuar a realização da despesa, independentemente da existência de saldo na dotação orçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Reforço de dotação se faz pelo crédito suplementar:

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  
  Quanto à abertura e a autorização legislatva:
  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
  
  bons estudos

• SUPLEMENTAR=REFORÇO

  ESPECIAL=NOVA DOTAÇÃO

  EXTRAORDINÁRIO=CALAMIDADE PUBLICA, GUERRA.

• Unindo o comando dessa questão à opção correta, temos um Português deplorável para uma prova desse nível e concorrência:
   

  Neste caso, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, deve, o ente público,  abrir crédito adicional suplementar por decreto do Executivo, e depende (quem) da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e (hã) será precedida de exposição justificativa.