Questão 233803

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:

• A. o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
• B. a receita proveniente de empréstimo compulsório mediante emissão de títulos da dívida pública especialmente para este fim.
• C. o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.
• D. o recurso proveniente de excesso de arrecadação.
• E. o recurso resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Letra b)

  A lei 4320, no art. 43, § 1º considera recursos disponíveis para abrir crédito suplementar e especial, desde que não comprometidos, os seguintes:

  1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

  2 - os provenientes de excesso de arrecadação;

  3 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações ou de créditos adicionais; 

  4 - o produto de operações de créditos autorizadas, em forma  que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

• Letra B é a correta.
  
  A) Operações de Crédito --> Aumenta a despesa correspondente à dotação orçamentária, é pernicioso por endividar o patrimônio público;
  
  B) Empréstimos Compulsórios --> Não é considerado um recurso financeiro disponível, pois devido aos juros gerados pelos empréstimos, será mais fácil ocorrer um déficit do que um superávit;
  
  C) Superávit Financeiro --> É o recurso mais legítimo para se abrir créditos adicionais, é dinheiro em caixa, disponível.
  
  D) Excesso de arrecadação --> É um saldo positivo, diferenças acumuladas mês a mês. Ex: Janeiro (Receita > Despesa), Fevereiro (Receita > Despesa)... o resultado será positivo, as receitas superaram as despesas. obs: Só podem ser contabilizados a partir do segundo semestre do exercício.
  
  E) Resultante da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias --> Apesar de precisar ser evitado, é válido. Já que seria inconveniente anular as dotações já previstas.
  
  É isso.
• Cabe recurso nesta questão, visto que só é considerado recurso financeiro para abertura de crédito adicional o Superávit financeiro apurado em balanço PATRIMONIAL do exercício anterior. Desta forma, a alternativa C também estaria correta por não ser considerado recurso.
•  O enunciado da questão solicita qual hipótese não pode ser considerada como recurso financeiro DISPONÍVEL:
  Alternativa B: Sob este aspecto, realmente a receita proveniente de empréstimo compulsório mediante emissão de titulos da dívida pública especialmente para este fim. O embasamente desta questão está na Constituição federal, parágrafo único, art. 148, portanto, se está vinculada, não pode ser considerado como disponível.
  
  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
• São fontes de recurso para abertura de créditos especiais e suplementares:
   
  
  • O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior:
  • O Excesso de Arrecadação;
  • Anulação parcial ou total das dotações;
  • Operações de crédito;
  • Recursos sem despesas;
  • Reserva de Contingência.
  Macete:
  
  • O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior:
  • O Excesso de Arrecadação;
  • Anulação parcial ou total das dotações;
  • Operações de crédito;
  • Recursos sem despesas;
  • Reserva de Contingência.
   
  Sufenu– opera sem reserva.
  

• O superávit é apurado em BP e não em BF!!!

  Lei com punição severa já nesses "profissionais" sem ética e moral que fazem perguntas podres iguais a essas!

• Os empréstimos compulsórios não são caracterizados como receita, mas sim como mero INGRESSO, pois não compõem o orçamento com definitividade. 

• A letra C também está errada, pois diz superávit financeiro apurado no balanço financeiro, mas é apurado no balanço patrimonial.

• Gabarito B

  Leia o artigo 43 da Lei.4320/1964

• GABARITO: LETRA B

  GABARITO PROPOSTO: ANULAÇÃO (LETRA C ESTÁ INCORRETA TAMBÉM)

  A letra C também está incorreta, pois o Superávit Financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, e não no Balanço Financeiro como afirmou o item. Assim, não pode ser considerado fonte para crédito adicional.

  Q339895 Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno

  O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. (CERTO)

  Q1292196 Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Contador

  O superávit ou déficit financeiro de um ente público é apurado no seguinte demonstrativo:

  a) Balanço Patrimonial. (CERTO)

  d) Balanço Financeiro.(ERRADO)

  Q640358 Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Técnico em Contabilidade

  O superávit financeiro de que trata a Lei Federal nº 4.320/64 é apurado no balanço

  b) financeiro. (ERRADO)

  d) Patrimonial. (CERTO)

  Q1064815 Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Contabilidade

  No que se refere às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir.

  É possível apurar no balanço financeiro o superávit financeiro para fins de identificação de fonte de abertura de créditos adicionais. (ERRADO)