Questão 233836

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

Os créditos adicionais, nas modalidades especial e extraordinário, poderão ter vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua abertura na hipótese do ato de autorização ter sido promulgado

• A. a qualquer época do exercício em que foram abertos, quando não forem totalmente empregados.
• B. no último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo.
• C. nos últimos quatro meses do exercício em que foi autorizado.
• D. a partir de agosto do exercício em que foi autorizado.
• E. apenas a partir de dezembro do exercício em que foi autorizado.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA: D

  Fundamento:

  Art. 167, CF- São vedados:

  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (...);

  § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

• A colega Vânia se equivocou ao mencionar a alternativa, muito embora o comentário efetuado esteja de acordo com a alternativa correta, que no caso é a letra "C".
  
  Bons estudos.
• Letra C é a correta.
  
  Os créditos adicionais, nas modalidades especial e extraordinário, poderão ter vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua abertura na hipótese do ato de autorização ter sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício em que foi autorizado, ou seja, até 31 de Agosto para autorização do Poder Legislativo (no caso da especial, já que a extraordinária não necessita de autorização do legislativo).
  
  CF/88, art. 167 2º)
  Os créditos especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses antes do encerramento do exercício (31 de Agosto), terão vigência até o exercício seguinte(especial e extraordinário)  ou até cessarem as causas que provocaram a sua abertura (extraordinário), porém incorporando-se no Orçamento Financeiro.
  
  É isso.