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a)a internação voluntária ocorrerá quando a pessoa com transtorno mental decidir por essa forma de tratamento e houver o assentimento da família ou de um responsável.
ERRADO. Não precisa do assentimento da família ou responsável, basta a pessoa decidir.
b)na atenção básica, a atenção psicossocial para pessoas com transtornos mentais se constitui em atendimentos ambulatoriais e internação voluntária, involuntária e compulsória.
ERRADO. As internações não fazem parte do modelo de atenção básica do SUS.
c)a atenção psicossocial a pessoas com transtornos mentais tem como base a concepção ampliada de saúde, os determinantes sociais e os princípios de integralidade, universalidade e equidade.
CORRETO.
d)os Centros de Atenção Psicossocial, CAPS I, CAPS II e CAPS III, organizam o fluxo e a atenção em saúde mental de acordo com o número de pessoas que procuram esse atendimento e tratamento.
ERRADO. A divisão se dá pelo contingente populacional do município:
-CAPS I: população acima de quinze mil habitantes;
- CAPS II:população acima de setenta mil habitantes.
- CAPS III: Proporciona serviços de atenção contínua, com funcionamento vinte e quatro horas, incluindo feriados e finais de semana, ofertando retaguarda clínica e acolhimento noturno a outros serviços de saúde mental, inclusive CAPS AD. Indicado para municípios ou regiões de saúde com população acima de cento e cinquenta mil habitantes.
e)a atenção à saúde mental de pessoas com transtornos mentais foi ampliada com a criação de Centros de Atenção Psicossocial, para junto com os serviços de internação psiquiátrica existentes propiciar maior cobertura no território nacional.
ERRADO. A internação só é indicada quando os recursos extra-hospitalares (CAPS...) forem insuficientes.
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Complementando e contextualizando...
Sobre a Política Nacional da Saúde Mental
Art 1º Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental de que trata essa lei, são assegurados sem qualquer forma de
discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos, e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
Art 2º Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.
Parágrfo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I- Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
II- Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
III- ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V- ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para de sua hospitalização involuntária
VI- ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
VIII - ser tratada em ambiente terapeutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX- ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental;
fonte: lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001.
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gabarito (C)
(C) a atenção psicossocial a pessoas com transtornos mentais tem como base a concepção ampliada de saúde, os determinantes sociais e os princípios de integralidade, universalidade e equidade.
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Vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: errada. A internação voluntária é "aquela que se dá com o consentimento do usuário", que irá assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento (veja os arts. 6º e 7º da Lei n. 10.216/01). Não é necessário o assentimento de um familiar ou responsável.
- alternativa B: errada. A internação não faz parte da atenção básica em saúde mental, mas sim da atenção especializada. Na atenção primária, tem-se um espaço de acolhimento, um primeiro acesso e estabelecimento de vínculos e permitindo a criação de um projeto terapêutico.
- alternativa C: correta. A concepção ampliada de saúde compreende um completo bem-estar físico, mental e emocional, não se limitando à ausência de doenças.
- alternativa D: errada. De acordo com a Portaria n. 336/MS, a organização dos Centros de Atenção Psicossocial é definida "por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, conforme disposto nesta Portaria;
§ 1º As três modalidades de serviços cumprem a mesma função no atendimento público em saúde mental, distinguindo-se pelas características descritas no Artigo 3º desta Portaria, e deverão estar capacitadas para realizar prioritariamente o atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes em sua área territorial, em regime de tratamento intensivo, semi-intensivo e não intensivo, conforme definido adiante.
§2º Os CAPS deverão constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do território".
- alternativa E: errada. A Lei n. 10.216/01 indica que a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Independentemente disso, a saúde é um direito fundamental, "direito de todos e dever do Estado", devendo a todos ser assegurada.
Gabarito: a resposta é a LETRA C.