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Correta letra B
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE MENSALIDADE ESCOLAR.
- O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar. Precedentes do STJ.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 118.725/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2001, DJ 11/03/2002, p. 256)
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omplementando o comentario do colega abaixo, insta ressaltar q a ACP nao pode ser usada no controle concentrado de constitucionalidade, no entanto, pode ter de forma incindental em relação a análise de um caso concreto a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.
Atenção: a declaração de inconstitucionalidade de uma lei em sede de ação civil púbilca nao pode como pedido principal !!!
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Alternativa B: CORRETA
Legitimidade - Mensalidades Escolares
Súmula 643/STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Alternativa A: INCORRETA
Não há nenhum impedimento para o controle incidental, difuso, em concreto, na causa de pedir, medianta ACP. A vedação diz respeito às ações civis públicas que tenham por pedido a decretação de inconstitucionalidade.
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Sobre a alternativa e) Art. 1, parágrafo único da lei 7347/85. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
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As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, Inciso III da Constituição Federal de 1988.
RESPOSTA CORRETA: LETRA 'B'
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Conforme Lei 7247, que disciplina a matéria:
a) autoriza a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade. ERRADA
O meio correto para pedido declaratório de inconstitucionalidade é a ADI, que tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal.
b) pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. CORRETO
Conforme artigo 129, III, da CF. A cobrança ilegal de mensalidades escolares constituem direitos difusos, portanto o MP é legitimado. Conforme comentários abaixo, há julgados neste sentido.
c) pode ser promovida por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular.ERRADA
A lei prevê as pessoas que têm legitimidade, enquanto na ação popular é legítimo qualquer cidadão do povo.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
(...) continua
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Continuando (...)
d) deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público. ERRADA
Não há obrigatoriedade na lei sobre a instauração do inquérito civil, o MP pode instarurar:
Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
O MP funciona como fiscal da lei e em caso de desistência do autor, ele irá assumir o polo ativo da ação. e) pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias. ERRADA
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
(...) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
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Letra A - errada
fundamento: A ACP pode ser utilizada como instrumento do controle difuso, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja apenas a causa de pedir, não sendo admitida quando esta for o objeto único do pedido. Isso porque, neste caso a ACP estaria sendo utilizada como sucedâneo da ADI, o que acarretaria uma subtração indevida de sua competência.
Letra B - certa
fundamento: Súmula 643/STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Letra C - errada
fundamento: os legitimados ativos para propor a ACP estão elencados no art. 5º da lei de ACP (MP, DP, Associação, U/E/DF/M, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e SEM). Por outro lado, somente cidadãos (pessoas que estão no pleno gozo dos seus direitos políticos) possuem legitimidade para propor a ação popular.
Letra D - errada
fundamento: O inquérito civil é espécie de procedimento administrativo, com natureza inquisitiva, através do qual são buscados os elementos de conviccão para o ajuizamento da ACP ou para formulação de TAC.
OBS: O Inquérito Civil é um instrumento de atuação exclusiva do MP. Por isso, os demais co-legitimados não podem instaurar IC, devendo angariar as provas através de outros meios, como, por exemplo, requerendo às autoridades competentes certidões e informações que julgar necessárias a serem fornecidas no prazo de 15 dias (art. 8º caput).
OBS: O inquérito Civil é prescindível, ou seja, sua instauração não é obrigatória.
Letra E - errada
fundamento: art. 1º, Pú, da LACP: Não será cabível ACP para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
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Inteiro teor da súmula 643 do STF ;)
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Vale lembrar, concurseiros, do teor de outra súmula 329 do STJ, que reza: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Bons estudos.
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A ACP NÃO pode ser sucedânea de ações do controle de constitucionalidade concentrado ou por via de ação.
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Jurisprudência em teses do STJ - ed. 19
8) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares.
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Como pedido não pode; todavia, como causa de pedir não há empecilho.