Questão 233959

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Os recursos hídricos

• A. são bens de domínio público exploráveis em regime de monopólio, objeto de concessão a empresas públicas de saneamento.
• B. são bens de uso comum do povo e, como tal, de livre apropriação e utilização por qualquer cidadão.
• C. são bens de uso comum do povo e, embora não possam ser objeto de propriedade privada, compete ao Poder Público disciplinar a sua utilização gratuita por qualquer cidadão.
• D. constituem bens dominiais da União, que como tal poderá instituir taxas para sua utilização pelos particulares.
• E. são bens de domínio público cuja utilização está sujeita a regime de outorga, bem como à cobrança pelo seu uso.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997:
   

  Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

  I - a água é um bem de domínio público;
  ...
  Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos
  ...
  III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

  IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos; 

• resposta D, segundo art. 1° e 5° da lei n° 9.433/97

• Resposta E)

  Art. 1º I- Os recursos hídricos são bens de domínio público

  Art 5º II e III - Cobrança e a outorga de direitos de uso