ID 233959 Banca FCC Órgão TCE-AP Ano 2010 Provas FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador Disciplina Direito Ambiental Assuntos Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Os recursos hídricos Alternativas são bens de domínio público exploráveis em regime de monopólio, objeto de concessão a empresas públicas de saneamento. são bens de uso comum do povo e, como tal, de livre apropriação e utilização por qualquer cidadão. são bens de uso comum do povo e, embora não possam ser objeto de propriedade privada, compete ao Poder Público disciplinar a sua utilização gratuita por qualquer cidadão. constituem bens dominiais da União, que como tal poderá instituir taxas para sua utilização pelos particulares. são bens de domínio público cuja utilização está sujeita a regime de outorga, bem como à cobrança pelo seu uso. Responder Comentários Segundo a LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; ... Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos ... III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos; resposta D, segundo art. 1° e 5° da lei n° 9.433/97 Resposta E)Art. 1º I- Os recursos hídricos são bens de domínio público Art 5º II e III - Cobrança e a outorga de direitos de uso