Questão 233968

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 10 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá; Tribunal de Contas do Estado do Amapá

O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010.

Esses valores

• A. estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, desde que a auditoria seja realizada no máximo em doze meses a contar do seu recebimento.
• B. não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por terem a natureza de ajuda de custo.
• C. estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas até o limite dos vencimentos mensais do contador.
• D. não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por ser o contador pessoa física e não órgão nem entidade da Administração Pública.
• E. estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, uma vez que o contador passou a ser responsável por valores públicos.

Gabarito: E

Comentários

• CF
  
  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
  entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
  das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo,
  e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  
  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
  arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União
  responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela
  Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
  

  Pessoa Física Pessoa Jurídica (pública ou privada)

  Utilize Arrecade Guarde Gerencie Administre

  $$$$$$ Bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta (DA UNIÃO) assuma obrigações de natureza pecuniária.

• Questão um pouco mal elaborada (Incompleta).
  
  Concordo quanto a Fiscalização, porém cabe mencionar que:
  
  Regime de Adiantamento de Numerários - O Servidor que recebeu o adiantamento têm como obrigação prestar contas dos valores gastos ao Ordenador de Despesa, e
  
  O Ordenador de Despesa que é o responsável (Fiscalizar) e  por receber a Prestação de Contas e aprová-la. Devendo Prestar Contas ao TCE, caso venha a ser questionado por determinado Adiantamento.
  
  O Servidor ao Prestar Contas do Adiantamento, assina um documento se responsabilizando (os numerário foram gastos em conformidade com sua finalidade), ficando solidariamente responsável junto ao Ordenador de Despesa.
  
  
  
  
  
• GABARITO E. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.