Questão 233971

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

• A. de qualquer pessoa física que administre bens públicos.
• B. de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.
• C. daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.
• D. anuais dos Prefeitos.
• E. de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.

Gabarito: D

Comentários

• CF
  
  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
  externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
  
  § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas
  dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  
  § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve
  anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
  Municipal.
  
  § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer
  contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  
  § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
• GABARITO D. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• Quem julga o Chefe do Executivo é sempre o Poder Legislativo, com base no parecer técnico do respectivo Tribunal de Contas. Há previsão expressa da matéria na CF/88.