Questão 233974

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 10 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá; Tribunal de Contas do Estado do Amapá

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo

• A. preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
• B. terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.
• C. preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.
• D. definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.
• E. terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

Gabarito: B

Comentários

• A decisao em processo de tomada ou prestacao de contas pode ser preliminar, terminativa ou definitiva:
  
  1- preliminar é a decisao pela qual o tribunal, antes de pronunciar-se qto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, determinar diligencias, ou ordenar a citacao ou a audiencia dos responsaveis, necesarias ao saneamento dos processos;
  
  2- terminativa é a decisao pela qual o tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidaveis
  
  3- definitiva é a decisao pela qual o tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
  
  portanto, letra B é a resposta!

• Decisão DEFINITIVA: regulares, regulares com ressalvas ou irregulares;

  Decisão TERMINATIVA: iliquidáveis