Questão 233977

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 10 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá; Tribunal de Contas do Estado do Amapá

O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi

• A. incorreta, uma vez que nenhum documento pode ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções e auditorias sob qualquer pretexto.
• B. correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções por iniciativa própria.
• C. incorreta, uma vez que o Presidente do Tribunal de Contas goza de fé pública, o que indica que se houve a determinação da inspeção é porque ocorreram as irregularidades.
• D. correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções fundamentadas em notícias de jornais.
• E. correta, uma vez que a Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Gabarito: A

Comentários

• lei 289/81:
  art 26: NENHUM PROCESSO, DOCUMENTO OU INFORMACAO PODERA SER SONEGADO AO TRIBUNAL EM SUAS INSPECOES, AUDITORIAS OU VISITAS TECNICAS, SOB QQ PRETEXTO.
  
  PORTANTO, LETRA A É A RESPOSTA