Questão 233983

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título

• A. dedutível.
• B. administrativo.
• C. judicial.
• D. executivo.
• E. alimentar.

Gabarito: D

Comentários

• CF ART 71, PARAGRAFO 3:  AS DECISOES DO TRIBUNAL DE QUE RESULTE IMPUTACAO DE DEBITO OU MULTA TERAO EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO.
• As bancas sempre colocam tb:
  
  "eficácia de título executivo EXTRAJUDICIAL" CORRETO.
• Stf sobre o tema:
  

  § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  “Tribunal de Contas do Estado do Acre. Irregularidades no uso de bens públicos. Condenação patrimonial. Cobrança. Competência. Ente público beneficiário da condenação. Em caso de multa imposta por Tribunal de Contas estadual a responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, a ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação do Tribunal de Contas. Precedente.” (RE 510.034-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-6-2008, Segunda Turma, DJE de 15-8-2008.) No mesmo sentido: AI 826.676-AgR , Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 8-2-2011, Segunda Turma, DJE de 24-2-2011.