Questão 233986

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 10 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá; Tribunal de Contas do Estado do Amapá

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá autoriza o Conselheiro do Tribunal de Contas a

• A. exercer emprego particular.
• B. exercer comércio.
• C. dedicar-se à atividade político-partidária.
• D. portar arma de defesa pessoal.
• E. exercer profissão liberal.

Gabarito: D

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR N⁰ 0010 DE 10 DE SETEMBRO DE 1995
   
  Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e dá outras providências.
  
  Art. 11° - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão os mesmos direitos, garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
  § 1° - Os conselheiros do Tribunal gozarão das seguintes garantias e prerrogativa:
  I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
  II - inamovibilidade;
  III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitando-se aos impostos gerais, inclusive o de renda e os impostos extraordinários, bem como os descontos fixados em lei, observada a isonomia com os membros dos demais Poderes;
  IV - aposentadoria, com proventos integrais, compulsoriamente aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e, facultativa, após trinta anos de serviço, contados na forma da lei, observada a ressalva no “caput, in fine”, deste artigo, acrescido de vinte por cento sobre a remuneração efetivamente percebida;
  V - portar arma de defesa pessoal.