Questão 233989

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 10 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá; Tribunal de Contas do Estado do Amapá

É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,

• A. ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
• B. ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
• C. residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.
• D. ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.
• E. ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.

Gabarito: A

Comentários

• OS REQUISITOS DOS CONSELHEIROS SAO EQUIVALENTES AOS REQUISITOS DO MINITROS DO TCU:
  
  CF, ART 73, PARAGRAFO 1:
  OS MINISTROS DO TCU SERAO NOMEADOS DENTRE BRASILEIROS QUE SATISFACAM OS SEGUINTES REQUISITOS:
  I- MAIS DE 35 E MENOS DE 65 ANOS DE IDADE;
  II- IDONEIDADE MORAL E REPUTACAO ILIBADA;
  III- NOTORIOS CONHECIMENTOS JURIDICOS, CONTABEIS, ECONOMICOS E FINANCEIROS OU DE ADMINISTRACAO PUBLICA;
  IV- MAIS DE 10 ANOS  DE EXERCICIO DE FUNCAO OU DE EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE EXIJA OS CONHECIMENTOS MENCIONADOS NO INCISO ANTERIOR.