ID 233992 Banca FCC Órgão TCE-AP Ano 2010 Provas FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador Disciplina Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Assuntos Lei Complementar nº 10 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá Tribunal de Contas do Estado do Amapá Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas Alternativas comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais. homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios. encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto. elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa. Responder Comentários De acordo com o Princípio da simetria constitucional: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:(...) § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.