Questão 233995

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 10 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá; Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

• A. aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.
• B. converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
• C. determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
• D. dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
• E. extinguir a multa, mas não arquivar o processo.

Gabarito: C

Comentários

• LEI 289/ 91:
  ARTIGO 66-E: A TITULO DE RACIONALIZACAO ADMINISTRATIVA E ECONOMIA PROCESSUAL, E COM O OBJETIVO DE EVITAR QUE O CUSTO DA COBRANCA SEJA SUPERIOR AO VALOR DO RESSARCIMENTO, O TRIBUNAL PODERA DETERMINAR, DESDE LOGO, O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, SEM CANCELAMENTO DO DEBITO, A CUJO PAGAMENTO CONTINUARA OBRIGADO O DEVEDOR, P Q LHE POSSA SER DADA QUITACAO.

• Extraído do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, similarmente deve constar dos normativos dos Tribunais de Contas dos Estados:
  

  Decisões terminativa do TCU (RI/TCU, art. 201, parágrafo 3º)

  -trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis;

  -arquivamento por ausência de pressupostos válidos de constituição e de desenvolvimento válido ou regular ou racionalização administrativa e economia processual.

  Neste caso o objetivo é evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento. Nesse caso, o débito porventura existente não é cancelado, continuando o devedor obrigado a ressarci-lo para que lhe seja dada quitação - RI/TCU art. 213)
  

  
  

• Lei Orgânica TCE-SP

   

  Art. 113. A título de racionalização administrativa e economia processual, e a fim de evitar que o custo de cobrança devidamente atualizada seja manifestamente superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal de Contas poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor.