Questão 233998

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 10 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá; Tribunal de Contas do Estado do Amapá

A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas verificou que a sede da Prefeitura do Estado do Amapá sofreu um alagamento em razão de fortes chuvas, tendo havido a perda de toda a documentação e registros contábeis, jurídicos e de recursos humanos. Nessa situação, as contas poderão ser

• A. julgadas regulares, uma vez que não haverá prova material de falhas.
• B. consideradas iliquidáveis, uma vez que ficou materialmente impossível sua apreciação.
• C. julgadas no estado em que se encontrarem, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.
• D. arquivadas por dez anos.
• E. reconstituídas para seu processamento ordinário.

Gabarito: B

Comentários

• LEI 289/81:
  ART 51:
  AS CONTAS SERAO CONSIDERADAS ILIQUIDAVEIS QD CASO FORTUITO OU DE FORCA MAIOR, OU OUTRO COMPROVADAMENTE ALHEIO À VONTADE DE RESPONSAVEL, TORNA MATERIALMENTE IMPOSSIVEL O JULGAMENTO DE MERITO A QUE SE REFERE O ART 47.
• É um tipo de decisão terminativa. Deciosão terminativa é a decisão pela qual o tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis (LO Art. 20 e 21).
  Contas iliquidáveis: são as contas que por caso fortuito ou força maior, seja materialmente impossível seu julgamento. Ex: Enchente destrói todos os documentos necessários a um processo.
   
  Se em 5 anos da decisão terminativa:
           - Surgirem novos elementos: desarquiva-se e ultima-se o processo.
           - Não tiver havido nova decisão: encerra-se as contas e é dado baixa na responsabilidade do administrador.
   
           - É formalizado por acórdão.
           - É publicado no DOU, acompanhado de fundamentos.
  Observação: há uma definição diferente para decisão terminativa na LO (Art. 10) e no RI (Art. 201).
  No RI diz que uma decisão também é considerada terminativa quando o tribunal determina seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual.

• Lei Orgânica TCE-SP

   

  Art. 40. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.