Questão 234001

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 10 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá; Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro de cálculo. Dessa decisão caberá

• A. embargos infringentes.
• B. pedido de reexame.
• C. reconsideração.
• D. embargos de declaração.
• E. revisão.

Gabarito: E

Comentários

• LEI 289/81:
  ART 60: DE DECISAO DEFINITIVA CABERA RECURSO DE REVISAO AO TRIBUNAL, SEM EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR ESCRITO, UMA SÓ VEZ, DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS, CONTADOS NA FORMA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 66-D E FUNDAR-SE-Á:
  
  I- EM ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS, CALCULOS OU DOCUMENTOS;
  II- EM EVIDENTE VIOLACAO LITERAL DA LEI
  III- EM FALSIDADE OU INSUFICIENCIA DE DOCUMENTOS EM QUE SE TENHA FUNDAMENTADO A DECISAO RECORRIDA;
  IV- NA SUPERVENIENCIA DE NOVOS DOCUMENTOS, COM EFICACIA SOBRE A PROVA PRODUZIDA;
  V- NA FALTA DE CITACAO DO RESPONSAVEL, QD DA DECISAO

• LO TCSP

   

  Art. 72 - Das decisões passadas em julgado (ou decisões definitivas) em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão.