Questão 2340022

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Processo administrativo

Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:

• A. Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.
• B. Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
• C. Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
• D. Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.
  

Gabarito: A

Comentários

• (A)
  
  
  Recurso JARI
  
  --> Municipal/Estadual=Cetran/Contrandife
  
  --> União =Contran
  
  Fonte:Minhas Anotações

• Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

          I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

          II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

          III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

          IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

          V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

          a) das JARI;

• Art. 12

  Compete ao CONTRAN:XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e